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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — EDUCA 2020

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq575528
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Auditoria de Controle Interno
Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ARegistro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
  2. BRegistros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  3. CRegistros das despesas.
  4. DInformações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  5. EDivulgar apenas o nome de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Divulgar apenas o nome de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa (Art. 8º)

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque restringe a divulgação a "apenas o nome" de programas, ações, projetos e obras, enquanto o art. 8º, §1º, V, da Lei 12.527/2011 exige "dados gerais para o acompanhamento" – informação muito mais ampla. Todas as demais alternativas reproduzem fielmente os incisos I a IV do mesmo dispositivo.

A questão cobra a literalidade do §1º do art. 8º da LAI, que lista o conteúdo mínimo que deve ser divulgado independentemente de requerimento (transparência ativa). Vejamos cada alternativa:

Alternativa

Conteúdo

Inciso correspondente na LAI

Correta?

A

Registro das competências, estrutura, endereços, telefones e horários

I

✅ Sim

B

Registros de repasses ou transferências financeiras

II

✅ Sim

C

Registros das despesas

III

✅ Sim

D

Informações sobre licitações, editais, resultados e contratos

IV

✅ Sim

E

Apenas o nome de programas, ações, projetos e obras

V (parcial)

❌ Não

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz integralmente o inciso I do §1º do art. 8º:

Art. 8, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, I: "registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público"

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II:

Art. 8, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, II: "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros"

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao inciso III:

Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, III: "registros das despesas"

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IV:

Art. 8, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, IV: "informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados"

Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

O inciso V determina:

Art. 8, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, V: "dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades"

A alternativa reduz indevidamente a exigência a "apenas o nome", suprimindo a obrigatoriedade de disponibilizar dados gerais que permitam o acompanhamento (ex.: valores, prazos, situação, etc.). Por isso, é a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "apenas" para restringir o conteúdo mínimo, em flagrante desacordo com a lei. O candidato deve atentar-se a palavras como "somente", "apenas" ou "exclusivamente", que geralmente indicam uma limitação inexistente no texto legal.

Gabarito: letra E.

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