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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — EDUCA 2020

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qq575532
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Auditoria de Controle Interno
Sobre o Controle na Administração Pública, analise os itens abaixo:I. Todo o processo do controle tem uma finalidade precípua, qual seja, a de garantir que os administradores públicos atuem em consonância com princípios basilares da Administração Pública.II. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.III. O controle dos atos realizados em nome da Administração Pública faz-se imprescindível porque há interesse público na análise da eficiência dos serviços postos à disposição da população.IV. A Administração Pública deve atuar sempre com legitimidade, de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.V. Pode-se definir controle na administração pública como sendo a faculdade que um determinado ente estatal tem de fiscalizar os seus próprios atos de gestão ou de outro ente, podendo se apresentar com sentido negativo ou positivo.Estão CORRETAS:
  1. AI, II e III.
  2. BII, III e V.
  3. CI, II, IV e V.
  4. DII, III, IV e V.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle na Administração Pública

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão corretos, pois descrevem adequadamente a finalidade, conceito, importância e características do controle na Administração Pública, conforme doutrina pacífica de Direito Administrativo.

A questão exige conhecimento sobre os fundamentos do controle administrativo. Cada item reflete aspectos essenciais:

Item I — ✅ Correto

O controle tem como finalidade precípua garantir que os administradores públicos atuem conforme os princípios basilares da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Sem o controle, esses princípios poderiam ser violados sem consequências.

Item II — ✅ Correto

A definição apresentada é clássica: controle é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar e revisar a atividade administrativa em qualquer esfera (executiva, legislativa, judiciária) e em todos os Poderes.

Item III — ✅ Correto

O controle é imprescindível porque o interesse público exige que os serviços sejam prestados com eficiência. A análise da eficiência é uma das finalidades do controle, alinhada ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88 – embora não citado textualmente no contexto, é pacífico).

Item IV — ✅ Correto

A Administração deve atuar com legitimidade, ou seja, em conformidade com a finalidade pública e o interesse coletivo. A legitimidade é requisito de validade dos atos administrativos, vinculando-os ao interesse público.

Item V — ✅ Correto

Controle pode ser exercido pelo próprio ente (autotutela) ou por outro ente (controle externo), e pode ter sentido negativo (correção de ilegalidades) ou positivo (orientação, aprovação). A definição está correta.

Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.

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