Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2020

Fiscalização dos Municípios

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois reproduzem fielmente o art. 31, caput e §1º, da Constituição Federal. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a alternativa E é a única que contempla integralmente as três afirmações.

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 31 determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

Item II — ✅ Correto

Ainda no caput, o dispositivo menciona que a fiscalização também será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Constituição Federal, art. 31:

"...e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Item III — ✅ Correto

O §1º do art. 31 estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Constituição Federal, art. 31, §1º:

"O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."

Portanto, os itens I, II e III estão todos corretos, e a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra E.

Gabarito: letra E