Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — EDUCA 2020
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq575643
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.Estão CORRETAS:
- AI, II, III.
- BI, II, IV.
- CII, III, IV.
- DI, III, IV.
- EI, II, III, IV.