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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — EDUCA 2020

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq575692
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
Sobre o Plano Plurianual – PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
  2. BPrevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados
  3. CO PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
  4. DUm PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
  5. ENo parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.
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GabaritoB — Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados

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