Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EDUCA 2020
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq575764
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Passagem - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam.São algumas das cláusulas necessárias no contrato.I. O objeto e seus elementos característicos.II. O regime de execução ou a forma de fornecimento.III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.Estão CORRETAS:
- AI, II e III apenas.
- BII, III e IV apenas.
- CIII, IV e V apenas.
- DI, II, IV e V apenas.
- EI, II, III, IV e V.