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Questão de Direito Administrativo — Conceito de administração pública — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoConceito de administração pública
Código
qq579729
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista em Atividades Legislativas
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas.II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado.III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização administrativa brasileira: chefia do Executivo e órgãos

Gabarito: letra E — as três assertivas estão corretas. A questão reproduz a doutrina de Hely Lopes Meirelles sobre a organização administrativa: a Administração Federal é dirigida pela Presidência da República (órgão independente, supremo e unipessoal) e pelos Ministérios (órgãos autônomos, também unipessoais); nos Estados, o Executivo é exercido unipessoalmente pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado; e nos Municípios, pelo Prefeito, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento. A base constitucional está no art. 18 da CF/88, que reconhece a autonomia dos entes federativos.

A questão cobra a estrutura da Administração Pública direta nos três níveis da Federação, conforme a classificação de órgãos de Hely Lopes Meirelles. O autor classifica os órgãos públicos em independentes (originários da Constituição, sem subordinação hierárquica — ex.: Presidência da República, Congresso Nacional, Tribunais), autônomos (no topo da estrutura, subordinados aos independentes — ex.: Ministérios, Secretarias de Estado), superiores (funções de comando, direção e controle) e subalternos (mera execução). A assertiva I usa exatamente essa terminologia: a Presidência é órgão independente, supremo e unipessoal; os Ministérios são órgãos autônomos, também unipessoais, aos quais se subordinam ou vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas.

A organização administrativa dos Estados e Municípios segue, em linhas gerais, o modelo federal, por força do art. 18 da CF/88, que reconhece a autonomia de todos os entes. O Governador exerce o Poder Executivo estadual unipessoalmente, auxiliado por Secretários de Estado; o Prefeito exerce o Executivo municipal, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a estrutura da Prefeitura. A banca explora a distinção entre entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios — com autonomia política) e entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista — sem autonomia política), mas as assertivas tratam apenas da administração direta, o que as torna todas corretas.

Item I — ✅ Correto

A assertiva descreve com precisão a estrutura da Administração Federal: a Presidência da República é órgão independente (origem constitucional, sem hierarquia superior), supremo e unipessoal (chefia exercida por uma única pessoa — o Presidente); os Ministérios são órgãos autônomos (imediatamente abaixo dos independentes), também unipessoais (chefiados por um único Ministro de Estado), aos quais se subordinam ou vinculam os demais órgãos e entidades da administração descentralizada. Essa é a classificação clássica de Hely Lopes Meirelles, reproduzida fielmente.

Item II — ✅ Correto

Nos Estados-membros, o Poder Executivo é exercido unipessoalmente pelo Governador, que é o Chefe do Executivo estadual, auxiliado por Secretários de Estado. Essa é a estrutura padrão da administração estadual direta, espelhada no modelo federal. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que exerce unipessoalmente a Chefia do Executivo local, comandando, supervisionando e coordenando os serviços de interesse peculiar do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura. A assertiva está correta e reflete a estrutura típica da administração municipal direta.

Conclusão: corretos os itens I, II e III → portanto a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E

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