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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq579731
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista em Atividades Legislativas
Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração:
  1. APoderá licitar na modalidade concurso.
  2. BDeverá licitar na modalidade tomada de preços.
  3. CDeverá licitar na modalidade convite.
  4. DDeverá valer-se da inexigibilidade de licitação.
  5. EPoderá valer-se da dispensa de licitação.
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GabaritoE — Poderá valer-se da dispensa de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação por valor na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra E. A contratação de locação de software, com valor mensal de R$ 650,00 e prazo de um ano, totaliza R$ 7.800,00, valor que se enquadra no limite do art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993 (dispensa de licitação para compras e outros serviços de até R$ 17.600,00, conforme atualização do Decreto nº 9.412/2018). Por isso, a Administração poderá valer-se da dispensa de licitação, sendo incorretas as demais alternativas.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece as modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) e, em seu art. 23, define os limites de valor para cada uma. Para compras e serviços que não sejam de engenharia, o convite é a modalidade cabível para contratações de até R$ 176.000,00, conforme atualização do Decreto nº 9.412/2018. No entanto, antes de se analisar a modalidade, é preciso verificar se a contratação se enquadra em alguma hipótese de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), pois, nesses casos, a licitação é dispensada ou inexigível.

No caso concreto, o valor total da contratação é de R$ 650,00 × 12 meses = R$ 7.800,00. Esse valor está muito abaixo do limite de R$ 17.600,00 previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993, que trata da dispensa de licitação para compras e outros serviços. A dispensa de licitação é uma hipótese em que a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão do baixo valor, visando à economicidade e à celeridade. Portanto, a Administração poderá (e não deverá) contratar diretamente, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993.

A banca explora a confusão entre as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. O candidato que não calcula o valor total da contratação (R$ 7.800,00) e não conhece os limites do art. 24, II, pode ser induzido a escolher a modalidade convite, que seria cabível apenas se a licitação fosse obrigatória. No entanto, como o valor é baixo, a licitação é dispensável, e a Administração pode contratar diretamente.

  1. 1Calcular valor total
  2. 2Comparar com limite
  3. 3Dispensável (poderá)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A modalidade concurso é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/1993). Não se aplica à locação de software, que é uma compra/serviço comum. Além disso, o valor da contratação não influencia a escolha dessa modalidade, que é definida pelo objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modalidade tomada de preços é cabível para compras e serviços de até R$ 1.430.000,00 (art. 23, II, "b", da Lei nº 8.666/1993, com a atualização do Decreto nº 9.412/2018). No entanto, a contratação em questão não exige licitação, pois se enquadra na hipótese de dispensa por valor (art. 24, II). A tomada de preços seria cabível apenas se a licitação fosse obrigatória e o valor estivesse dentro do limite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade convite é cabível para compras e serviços de até R$ 176.000,00 (art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666/1993, com a atualização do Decreto nº 9.412/2018). O valor da contratação (R$ 7.800,00) está dentro desse limite, mas a licitação é dispensável por força do art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Portanto, a Administração não deve licitar na modalidade convite; ela pode contratar diretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, serviços técnicos de natureza singular, entre outros (art. 25 da Lei nº 8.666/1993). No caso da locação de software, não há, em princípio, inviabilidade de competição, pois existem diversos fornecedores no mercado. A hipótese correta é a dispensa de licitação por valor, e não a inexigibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de locação de software, com valor total de R$ 7.800,00 (R$ 650,00 × 12 meses), enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a contratação direta para compras e outros serviços de até R$ 17.600,00 (valor atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018). A dispensa é uma faculdade da Administração, que poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que observados os requisitos legais (processo administrativo, justificativa de preço, etc.).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar as modalidades de licitação (concurso, tomada de preços, convite) como se fossem obrigatórias, quando, na verdade, o baixo valor da contratação (R$ 7.800,00) a torna dispensável. O candidato que não calcula o valor total (R$ 650,00 × 12 meses) e não conhece o limite do art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993 (R$ 17.600,00) pode cair na armadilha e marcar a alternativa C (convite). Fique atento: a dispensa por valor é uma das hipóteses mais cobradas em provas!

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre dispensa de licitação por valor, siga estes passos: 1) Calcule o valor total da contratação (valor mensal × prazo); 2) Verifique se o valor se enquadra nos limites do art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993 (R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia; R$ 17.600,00 para compras e outros serviços); 3) Se o valor estiver dentro do limite, a licitação é dispensável, e a Administração poderá contratar diretamente. Memorize os valores atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, pois são frequentemente cobrados em provas.

Gabarito: letra E.

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