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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq579734
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista em Atividades Legislativas
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas necessárias do contrato administrativo (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e II. O item III está errado porque inverte o dever do contratado: a lei exige que ele mantenha as condições de habilitação e qualificação durante toda a execução, e não que seja dispensado de mantê-las. A base é o art. 55 da Lei 8.666/1993, que enumera as cláusulas necessárias de todo contrato administrativo.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 55, estabelece um rol de cláusulas que devem constar de todo contrato administrativo. São cláusulas necessárias, entre outras: a definição do objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento, com os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento e os critérios de atualização monetária; os prazos de início, conclusão, entrega e recebimento; o crédito pelo qual correrá a despesa; as garantias; os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades e os valores das multas; os casos de rescisão; a vinculação ao edital e à proposta; a legislação aplicável; e a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A banca explora exatamente a inversão do inciso que trata da manutenção das condições de habilitação: em vez de afirmar a obrigação de manter, o item III afirma a "dispensa" de manter. Essa é a pegadinha clássica do tema — trocar o dever por uma suposta dispensa, que não existe na lei.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o inciso III do art. 55 da Lei 8.666/1993, que exige cláusula sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. É uma das cláusulas financeiras essenciais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz o inciso VII do art. 55 da Lei 8.666/1993, que exige cláusula sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. É cláusula necessária para definir o regime sancionatório e as obrigações recíprocas.

Item III — ❌ Incorreto

O item inverte o comando legal. A lei impõe ao contratado a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993). O item fala em "dispensa" de manter, o que contraria frontalmente a norma. A banca trocou o dever por uma suposta dispensa — armadilha típica de inverter o sentido do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos. Aqui, o item III trocou a obrigação de manter as condições de habilitação por uma dispensa de mantê-las. Fique atento: a lei sempre impõe deveres ao contratado, nunca o dispensa de cumprir requisitos de habilitação durante a execução. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II.

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