Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq579739
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas:I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada (PPP) na Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. A assertiva II está incorreta porque o percentual que exige autorização legislativa específica para as concessões patrocinadas é de 70% (setenta por cento), e não 50% (cinquenta por cento), conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004. Os itens I e III reproduzem, respectivamente, o teor do art. 10, § 4º, e do art. 2º, caput, da mesma lei.
A Lei nº 11.079/2004 institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A PPP é definida como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada é aquela em que há adicionalmente à tarifa uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; a concessão administrativa é a de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A questão cobra três pontos específicos da lei: o nível de detalhamento dos estudos de engenharia e a metodologia de cálculo do valor de referência (item I), o percentual de remuneração que exige autorização legislativa (item II) e o âmbito de aplicação da lei (item III). O item II é a pegadinha clássica: a banca troca o percentual de 70% por 50%, tentando confundir o candidato que não conhece o texto exato do § 3º do art. 10.
Item I — ✅ Correto
O item I reproduz fielmente o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 11.079/2004, que exige nível de detalhamento de anteprojeto para os estudos de engenharia e determina que o valor dos investimentos seja calculado com base em valores de mercado, mediante orçamento sintético, elaborado por metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 10, §4Lei-11079
Art. 10, § 4º — "Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica."
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que as concessões patrocinadas em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. O percentual correto é de 70% (setenta por cento), conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004. A banca trocou o número para induzir o candidato ao erro.
Art. 10, §3Lei-11079
Art. 10, § 3º — "As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica."
Item III — ✅ Correto
O item III está correto ao afirmar que a lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa é a literalidade do art. 2º, caput, da Lei nº 11.079/2004.
Art. 2Lei-11079
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar percentuais em questões de PPP. Aqui, ela substituiu o 70% do art. 10, § 3º, por 50%. Fique atento: o percentual que exige autorização legislativa é de 70%, e não 50%. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
Conclusão: Corretos os itens I e III → portanto, a alternativa correta é a letra C.