Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq579744
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Sanções e Crimes na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra E. As três assertivas estão corretas: a Lei nº 8.666/1993 prevê sanções administrativas aos agentes que frustrarem os objetivos da licitação (art. 82), a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo para servidores que praticarem crimes definidos na lei, ainda que tentados (art. 83), e a multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato (art. 86, § 2º). A questão cobra a literalidade de dispositivos da lei revogada, mas que ainda eram aplicáveis à época da prova (2020).
A Lei nº 8.666/1993, em seu Capítulo IV, trata das sanções administrativas e, no Capítulo V, dos crimes e das penas. É importante distinguir esses dois blocos: as sanções administrativas (advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade) são aplicadas pela própria Administração, enquanto os crimes são apurados em processo penal. A assertiva I trata das sanções administrativas aos agentes públicos; a II, das consequências penais para servidores; e a III, da multa de mora aplicável ao contratado. A banca explora a literalidade dos arts. 82, 83 e 86, § 2º, todos da Lei 8.666/1993.
Lei 8.666/1993 — Sanções e Crimes
1Sanções administrativas (Cap. IV)
Agentes que frustram a licitação (art. 82)
Sanções da lei e regulamentos
Sem prejuízo do cível e criminal
Contratado em atraso (art. 86, §2º)
Multa de mora
2Crimes (Cap. V)
Servidor público (art. 83)
Perda do cargo, emprego, função ou mandato
Ainda que tentado
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Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva I reproduz o art. 82 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com a lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A redação da assertiva está em conformidade com o dispositivo legal, que prevê a responsabilização administrativa, civil e penal de forma cumulativa.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva II reproduz o art. 83 da Lei nº 8.666/1993, que determina que os crimes definidos na lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. A assertiva está correta ao mencionar a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo como consequência adicional para servidores públicos que cometam crimes previstos na lei.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva III reproduz o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que prevê que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. A assertiva está correta ao mencionar a multa de mora como sanção aplicável ao contratado em caso de atraso injustificado.
Conclusão: As três assertivas estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 8.666/1993, é fundamental conhecer a estrutura da lei: o Capítulo IV trata das sanções administrativas (arts. 86 a 88) e o Capítulo V trata dos crimes e das penas (arts. 89 a 99). Memorize os artigos 82, 83 e 86, § 2º, pois são frequentemente cobrados em provas.