Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D. A questão, elaborada em 2020, é regida pela Lei 8.666/1993 (vigente à época). O art. 55 dessa lei elenca as cláusulas que devem constar em todo contrato administrativo. O item I corresponde ao inciso VII do art. 55; o item II corresponde ao inciso IX; o item III não consta como cláusula obrigatória. Portanto, estão corretos apenas I e II.
Item I — ✅ Correto
O art. 55, VII, da Lei 8.666/1993 estabelece como cláusula necessária os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. Logo, o enunciado está correto.
Item II — ✅ Correto
O art. 55, IX, da mesma lei exige o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato. Portanto, o item II está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A lei exige, no art. 55, V, apenas a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional e categoria econômica. Não há previsão de que conste o saldo disponível da dotação nem o número da nota de empenho. Esses são elementos orçamentários, mas não cláusulas contratuais obrigatórias.
Conclusão: Corretos I e II → Gabarito: letra D.