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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
qq579843
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. A questão, elaborada em 2020, é regida pela Lei 8.666/1993 (vigente à época). O art. 55 dessa lei elenca as cláusulas que devem constar em todo contrato administrativo. O item I corresponde ao inciso VII do art. 55; o item II corresponde ao inciso IX; o item III não consta como cláusula obrigatória. Portanto, estão corretos apenas I e II.

Item I — ✅ Correto

O art. 55, VII, da Lei 8.666/1993 estabelece como cláusula necessária os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. Logo, o enunciado está correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 55, IX, da mesma lei exige o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato. Portanto, o item II está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A lei exige, no art. 55, V, apenas a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional e categoria econômica. Não há previsão de que conste o saldo disponível da dotação nem o número da nota de empenho. Esses são elementos orçamentários, mas não cláusulas contratuais obrigatórias.

Conclusão: Corretos I e II → Gabarito: letra D.

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