Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
qq579933
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
BPara aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, independentemente do valor da aquisição.
CQuando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.
DUm bem que, pela sua natureza, pode ser adquirido pela modalidade pregão, também pode ser adquirido pela modalidade convite, caso seu valor se enquadre nessa modalidade.
EUm bem que, pelo seu valor, pode ser adquirido pela modalidade convite, também pode ser adquirido pela modalidade tomada de preços.
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GabaritoC — Quando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade
Gabarito: letra C. A afirmativa C está incorreta porque confunde os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Quando há inviabilidade de competição (impossibilidade de competir), a licitação é inexigível, e não dispensada. A dispensa ocorre nos casos em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões específicas (ex.: valor reduzido, emergência).
A banca explora a clássica confusão entre os dois institutos: a inviabilidade de competição é o fundamento da inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021; art. 25 da Lei 8.666/1993), enquanto a dispensa tem rol taxativo e pressupõe competição viável.
NÃO CAIA NESSA!
A troca dos termos "dispensada" e "inexigível" é um erro recorrente. Lembre-se: inviabilidade de competição = inexigibilidade; viabilidade de competição + permissão legal = dispensa.
Contratação direta
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
2Dispensa (art. 75)
Competição viável
Rol taxativo
Valor reduzido
Emergência
Guerra
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Alternativa A — ✅ Correta
A definição de concorrência está correta: modalidade destinada a quaisquer interessados que comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital (art. 6º, XXXVII, da Lei 14.133/2021). Abram-se a todos que atendam às condições, independentemente de convite ou registro cadastral.
Alternativa B — ✅ Correta
O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor (Lei 10.520/2002 e art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021). A alternativa está de acordo com a legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em afirmar que a inviabilidade de competição leva à dispensa. Na verdade, a inviabilidade de competição caracteriza a inexigibilidade de licitação, conforme expressamente disposto no art. 30 da Lei 13.303/2016 (aplicável a estatais) e no art. 74 da Lei 14.133/2021. A dispensa ocorre nas hipóteses do art. 75 da Lei 14.133/2021 (ou art. 24 da Lei 8.666/1993), que pressupõem competição viável.
Art. 30Lei-13303
Art. 30 — “A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:…”
Assim, o termo correto seria “inexigível”, e não “dispensada”.
Alternativa D — ✅ Correta
Se um bem é comum (passível de pregão), nada impede que seja adquirido por convite, desde que o valor se enquadre nos limites da modalidade convite (art. 23, II, da Lei 8.666/1993; ou art. 29 da Lei 14.133/2021). As modalidades não são excludentes entre si; prevalece a mais adequada ao caso.
Alternativa E — ✅ Correta
A tomada de preços é modalidade para valores superiores ao limite do convite. Se o valor do bem se enquadra no convite, automaticamente se enquadra também na tomada de preços (e até na concorrência). Logo, a afirmativa está correta.
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra C, que troca “inexigibilidade” por “dispensa”.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão