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Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoAdministração Direta
Código
qq579939
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
  1. ACaso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
  2. BÉ vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  3. CObediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  4. DOs cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
  5. EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
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GabaritoC — Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 37 da CF/88 – Princípios e Regras

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o caput do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios expressos da administração pública. As demais alternativas divergem de dispositivos constitucionais: A contraria a vedação de acumulação nas hipóteses não permitidas; B inverte a regra sobre vinculação/equiparação; D amplia as atribuições dos cargos em comissão; E restringe a acessibilidade apenas a brasileiros.

Art. 37CF/88

Art. 37 – "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI;

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF veda a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções apenas nos casos taxativos (dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois cargos de médico). A alternativa menciona a acumulação de médico com técnico científico, combinação não prevista – logo, incorreta. A banca tenta confundir ao citar "técnico científico", que só é permitido quando associado a professor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 37, XIII, veda tanto a vinculação quanto a equiparação de espécies remuneratórias. A alternativa afirma que a vinculação é permitida, o que contraria o dispositivo. A pegadinha está em inverter a regra: o correto é a vedação de ambas.

Alternativa C — ✅ Correta ❮ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o caput do art. 37 da CF/88. Os princípios ali elencados (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) são expressos e vinculam toda a Administração Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 37, V, estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A alternativa inclui funções como segurança, motorista e secretaria, que não constam no texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 37, I, prevê que os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei. A alternativa afirma que é exclusivo para brasileiros, o que é falso. A banca explora a omissão da parte final do dispositivo.

Dispositivo CF

Regra correta

Alternativa (erro)

Art. 37, XVI

Acumulação vedada, exceções taxativas (professor, técnico+científico, médico)

A: permite médico+técnico científico

Art. 37, XIII

Vedada vinculação e equiparação

B: permite vinculação

Art. 37, caput

Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

C: correta

Art. 37, V

Cargos em comissão: direção, chefia, assessoramento

D: inclui segurança, motorista, secretaria

Art. 37, I

Acessível a brasileiros e estrangeiros

E: exclusivo brasileiros

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos nos incisos que exigem atenção à literalidade. Em A, a combinação "médico + técnico científico" parece permitida, mas as exceções são taxativas. Em B, inverte o sentido do XIII. Em D e E, amplia/restringe o texto. O segredo é memorizar os exatos termos do art. 37 – principalmente os incisos I, V, XIII e XVI.

Gabarito: letra C.

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