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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq580343
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:
  1. AIntensidade
  2. BCriatividade
  3. CDemocracia
  4. DLegalidade
  5. EEfetividade
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GabaritoD — Legalidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Gabarito: letra D. A frase do gestor reproduz a clássica fórmula do princípio da legalidade administrativa: enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade), a Administração Pública só pode agir quando a lei autoriza ou determina (vinculação positiva). Esse é o sentido do art. 37, caput, da CF/88, que elenca a legalidade como princípio expresso da Administração Pública.

O princípio da legalidade é a espinha dorsal do regime jurídico administrativo. Ele significa que a atuação do administrador público não decorre de sua vontade pessoal, mas sim da vontade da lei: o agente é mero executor do que a norma determina. No âmbito privado, vigora a autonomia da vontade — tudo o que não é proibido é permitido; no âmbito público, vigora a vinculação positiva — só é permitido o que a lei expressamente autoriza. Essa distinção é a essência da frase do gestor e é exatamente o que a banca cobra.

A doutrina, a partir de Hely Lopes Meirelles, consagrou essa fórmula: "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". O princípio está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

A banca explora a distinção entre a legalidade para o particular (art. 5º, II, CF) e a legalidade para a Administração (art. 37, caput, CF). No primeiro caso, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe; no segundo, o administrador só pode fazer o que a lei autoriza. Essa é a diferença entre autonomia da vontade e vinculação positiva.

Legalidade administrativa
  • 1Particular (art. 5º, II)
    • Tudo que a lei não proíbe
    • Autonomia da vontade
  • 2Administração Pública (art. 37, caput)
    • Só o que a lei autoriza
    • Vinculação positiva
    • Sem liberdade ou vontade pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Intensidade" não é um princípio constitucional da Administração Pública. Não há previsão legal ou doutrinária que relacione esse termo ao regime administrativo. A banca o incluiu apenas como distrator, sem qualquer correspondência com o conteúdo da frase.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Criatividade" também não é um princípio administrativo. A atuação do administrador público é vinculada à lei, não comportando criatividade ou inovação pessoal. Pelo contrário, a legalidade restringe a atuação do agente aos exatos termos da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Democracia" é um princípio fundamental da República (art. 1º, caput, CF), mas não é o princípio que a frase do gestor descreve. A frase trata da relação entre a Administração e a lei, não da participação popular ou do regime democrático.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A frase do gestor é a definição clássica do princípio da legalidade administrativa. O administrador público não tem liberdade nem vontade pessoal: só pode agir quando a lei autoriza ou determina. Essa é a vinculação positiva, que contrasta com a autonomia da vontade do particular. O art. 37, caput, da CF/88 elenca a legalidade como princípio expresso da Administração Pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Efetividade" não é um princípio constitucional expresso da Administração Pública. O princípio próximo é o da eficiência (art. 37, caput, CF), que trata da adequação dos meios aos fins, mas a frase do gestor não se refere a esse aspecto — ela trata da submissão à lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com termos que parecem princípios (intensidade, criatividade, efetividade) mas não são. A pegadinha clássica é trocar "eficiência" por "efetividade" — o princípio expresso é eficiência, não efetividade. Fique atento: a frase do gestor é a fórmula consagrada da legalidade, e nenhum outro princípio se encaixa nela.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o princípio da legalidade em questões, procure palavras-chave como "só pode fazer o que a lei autoriza", "vinculação positiva", "não há liberdade nem vontade pessoal". Essas expressões apontam diretamente para a legalidade administrativa. Memorize o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) para os princípios expressos do art. 37, caput, CF.

Gabarito: letra D

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