Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq580344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993
ANão é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado
BPoderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
CPoderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
DA Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.
EPoderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.
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GabaritoC — Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
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Dispensa de licitação para instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra C. A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993 — exatamente o que a alternativa C descreve. As demais alternativas ou não correspondem ao caso (serviços educacionais e culturais não se enquadram em outras hipóteses de dispensa) ou trazem requisitos/valores incorretos.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, elenca as hipóteses de licitação dispensável — ou seja, casos em que a Administração pode contratar diretamente, sem licitação, por expressa previsão legal. Trata-se de rol taxativo: não cabe à Administração criar novas hipóteses, apenas aplicar as que a lei prevê. A hipótese do inciso XIII é uma das mais cobradas em provas, justamente por envolver requisitos cumulativos que a banca adora testar: (1) instituição brasileira; (2) incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso; (3) sem fins lucrativos; e (4) com inquestionável reputação ético-profissional.
A alternativa C reproduz fielmente esses requisitos, por isso é a correta. Já a alternativa B confunde dispensa com inexigibilidade: a contratação de serviços técnicos de notória especialização é hipótese de inexigibilidade (art. 25, II), não de dispensa — e, além disso, o objeto do enunciado (serviços educacionais e culturais) não se enquadra no rol de serviços técnicos especializados do art. 13 da Lei 8.666/1993. A alternativa D mistura o valor de R$ 80.000,00, que não corresponde a nenhum limite da Lei 8.666/1993 (os limites de dispensa por valor eram R$ 17.600,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 8.800,00 para outros serviços e compras, conforme o art. 24, I e II). A alternativa E inventa uma restrição temporal inexistente na lei.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 24 — "É dispensável a licitação: ... XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos."
Critério
Dispensa (art. 24, XIII)
Inexigibilidade (art. 25, II)
Fundamento legal
Art. 24, XIII, Lei 8.666/1993
Art. 25, II, Lei 8.666/1993
Natureza da hipótese
Rol taxativo de licitação dispensável (pode contratar diretamente)
Rol de licitação inexigível (inviabilidade de competição)
Objeto típico
Instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso
Serviços técnicos especializados de natureza singular (art. 13)
Requisitos cumulativos
Sem fins lucrativos + inquestionável reputação ético-profissional
Notória especialização do profissional/empresa
Aplicação ao caso (serviços educacionais e culturais)
Aplicável (desde que cumpridos os requisitos)
Não aplicável (objeto fora do rol do art. 13)
Dispensa de licitação (art. 24)
1Por valor
Obras e serviços de engenharia (R$ 17.600)
Outros serviços e compras (R$ 8.800)
2Por pessoa
Instituição brasileira de ensino/pesquisa
Sem fins lucrativos
Reputação ético-profissional
Recuperação social do preso
3Situações excepcionais
Emergência
Calamidade
Guerra
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível a dispensa para o tipo de serviço apontado. Errado: a Lei 8.666/1993 prevê expressamente a dispensa para contratação de instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional (art. 24, XIII), desde que cumpridos os requisitos legais. O serviço educacional e cultural pode, sim, ser contratado com dispensa, na hipótese específica do inciso XIII.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização". Essa é a hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, II, da Lei 8.666/1993), não de dispensa. Além disso, o objeto do enunciado (serviços educacionais e culturais) não se enquadra no rol de serviços técnicos especializados do art. 13 da Lei 8.666/1993 (estudos técnicos, pareceres, assessorias, etc.). A banca troca os institutos: dispensa (rol do art. 24) × inexigibilidade (rol do art. 25).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993: contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Todos os requisitos estão presentes na alternativa, e o caso do enunciado (serviços com fins educacionais e culturais) se encaixa perfeitamente na hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor de R$ 80.000,00 não corresponde a nenhum limite de dispensa por valor da Lei 8.666/1993. Os limites eram: R$ 17.600,00 para obras e serviços de engenharia (art. 24, I) e R$ 8.800,00 para outros serviços e compras (art. 24, II). Além disso, a dispensa por valor não é a hipótese aplicável ao caso — o fundamento correto é o inciso XIII.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe, na Lei 8.666/1993, qualquer restrição à dispensa de licitação em razão do mandato do prefeito estar ou não no último ano. Essa limitação temporal não consta do art. 24. A banca inventa um requisito inexistente para confundir o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os institutos da dispensa (art. 24) e da inexigibilidade (art. 25). A notória especialização é caso de inexigibilidade, não de dispensa — e o objeto do enunciado (serviços educacionais e culturais) não se enquadra no rol de serviços técnicos especializados. Fique atento: a dispensa do art. 24, XIII, exige instituição sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional — requisitos que a alternativa C trouxe corretamente.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses de dispensa da Lei 8.666/1993, agrupe-as por categoria: valor (I e II), situações excepcionais (emergência, calamidade, guerra), objeto (obras de arte, hortifrutigranjeiros, etc.) e pessoa (instituições de ensino, associações de deficientes, organizações sociais). A hipótese do inciso XIII é a mais cobrada — decore os quatro requisitos: instituição brasileira, finalidade estatutária/regimental, sem fins lucrativos e reputação ético-profissional.