Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq580347
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:
AQue nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
BQue contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
CEm que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.
DEm que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
EQue resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.
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GabaritoD — Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato administrativo discricionário: liberdade dentro dos limites legais
Gabarito: letra D. O ato administrativo discricionário é aquele em que a lei confere ao agente público liberdade para escolher a conduta mais adequada, segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas sempre respeitando a finalidade do ato, que é o interesse público. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina majoritária, como a de Hely Lopes Meirelles, e é exatamente o que a alternativa D descreve.
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações. Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos classificam-se em vinculados e discricionários. No ato vinculado, a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não havendo margem de escolha para o agente. No ato discricionário, a lei confere certa liberdade ao agente para que ele decida, dentro dos limites legais, qual a melhor solução para o caso concreto, com base em juízos de conveniência e oportunidade.
É fundamental destacar que não existe ato totalmente discricionário. Mesmo nos atos discricionários, alguns elementos são sempre vinculados: a competência, a finalidade e a forma. Apenas o motivo e o objeto podem ser discricionários, pois é sobre eles que recai o juízo de conveniência e oportunidade. A finalidade, em especial, é sempre vinculada à lei: o ato deve buscar o interesse público, e o desvio de finalidade é vício insanável que acarreta a anulação do ato.
A discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. O agente público não pode agir livremente, sem qualquer parâmetro. A liberdade conferida pela lei é limitada pelo ordenamento jurídico, pela competência do agente e, sobretudo, pela finalidade pública. Qualquer ato praticado fora desses limites configura arbitrariedade, sujeita a controle judicial.
A banca explora a confusão entre discricionariedade e arbitrariedade, e entre os elementos vinculados e discricionários do ato. A alternativa D é a única que descreve corretamente o conceito, ao mencionar a liberdade de avaliação segundo conveniência e oportunidade, mas com o limite da finalidade pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o ato nulo, que nasce com vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Não se trata de ato discricionário, mas de ato inválido, que deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o ato vinculado, em que todos os elementos são determinados pela lei, sem margem para subjetivismo ou valoração do agente. No ato discricionário, ao contrário, há liberdade de escolha quanto ao motivo e ao objeto, dentro dos limites legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "a legalidade pode ser afastada por completo". A discricionariedade não afasta a legalidade; ela apenas confere liberdade de escolha dentro dos parâmetros legais. O agente deve sempre agir conforme a lei, e a legalidade é princípio fundamental da Administração Pública. A discricionariedade é uma liberdade dentro da lei, não fora dela.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a definição correta de ato discricionário: a lei confere liberdade ao agente para avaliar a conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, que é o interesse público. A finalidade é elemento vinculado, e o desvio de finalidade torna o ato nulo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o ato complexo, que resulta da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos para formar um único ato. Não se relaciona com o grau de liberdade do agente, mas com a formação da vontade do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os conceitos de ato vinculado e discricionário, e também confundir discricionariedade com arbitrariedade. Lembre-se: no discricionário, a liberdade é dentro da lei, e a finalidade é sempre vinculada. Se a alternativa disser que a legalidade pode ser "afastada" ou que o agente age "livremente", desconfie — é pegadinha clássica.