Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq580387
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?
AEm comissão.
BDe confiança.
CPúblico
DTemporário.
EAdministrativo.
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GabaritoC — Público
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Cargo público na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. A definição de cargo público, nos termos do art. 3º da Lei 8.112/1990, abrange exatamente as características descritas: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, podendo ser provido em caráter efetivo (mediante concurso) ou em comissão. O enunciado descreve um servidor aprovado em concurso, pertencente ao regime estatutário, logo a única alternativa que corresponde é "cargo público".
Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União):
Art. 3º — "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
Parágrafo único — "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Cargo em comissão" é uma espécie de cargo público, mas não a categoria genérica. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigindo concurso público. O enunciado menciona servidor aprovado em concurso, o que remete ao provimento efetivo, mas a pergunta é sobre o "cargo" em si, e não especificamente sobre o tipo de provimento. A alternativa é restritiva demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Cargo de confiança" é sinônimo de cargo em comissão (art. 9º, II, Lei 8.112/1990). Também não exige concurso e é de livre exoneração. O enunciado descreve servidor concursado, mas a definição de cargo público abrange tanto efetivos quanto em comissão; a alternativa é específica demais para o caso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Cargo público" é a nomenclatura que engloba todos os postos de trabalho criados por lei, com vencimento pago pelo erário, e que podem ser providos efetivamente (por concurso) ou em comissão. O enunciado descreve exatamente os elementos do art. 3º: "aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário, remunerado pelo erário". Portanto, é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Cargo temporário" não se confunde com cargo público permanente. O servidor temporário é contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não integra quadro permanente e não é admitido por concurso típico (embora haja processo seletivo simplificado). A descrição do enunciado é de cargo efetivo, fruto de concurso público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Administrativo" é uma designação genérica que pode se referir a funções ou áreas, mas não é uma categoria jurídica de cargo na Lei 8.112/1990. A legislação distingue cargos públicos, empregos públicos e funções. "Administrativo" não corresponde ao conceito legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o gênero "cargo público" e as espécies "cargo em comissão" e "cargo de confiança". O candidato pode ser induzido a marcar "em comissão" por associar a palavra "cargo" com "confiança", mas o enunciado descreve um servidor concursado, que ocupa cargo efetivo — e tanto efetivo quanto comissão são subespécies de cargo público. A pergunta pede a definição ampla, não o tipo específico. Leia com atenção: "Qual o cargo em que o servidor... é remunerado pelo erário?" A resposta é o gênero "cargo público".