Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq580391
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
AAutarquias.
BFundações públicas.
CEmpresas públicas
DSociedade de economia mista
EÓrgãos públicos.
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GabaritoA — Autarquias.
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Organização da Administração Pública — Administração Indireta
Gabarito: letra A. A descrição do enunciado — pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica (CF, art. 37, XIX), com patrimônio próprio e atuação descentralizada em atividades típicas do Estado — corresponde exatamente às autarquias. As demais alternativas ou possuem natureza de direito privado, ou são criadas por autorização legal, ou não possuem personalidade jurídica própria.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica (CF, art. 37, XIX). Dispõem de patrimônio próprio, realizam atividades típicas de Estado (ex.: fiscalização, regulação, prestação de serviços públicos essenciais) e integram a Administração Indireta, atuando de forma descentralizada. Exemplo: INSS, IBAMA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As fundações públicas podem ser de direito público ou privado. As de direito público assemelham-se às autarquias (inclusive são chamadas de autarquias fundacionais), mas sua criação se dá por autorização em lei complementar (CF, art. 37, XIX), e não diretamente por lei específica. Já as de direito privado não se enquadram como pessoas jurídicas de direito público. Portanto, a alternativa não se ajusta perfeitamente ao enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal (não diretamente por lei), com patrimônio próprio e voltadas, em regra, à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Não são de direito público nem criadas diretamente por lei específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista também são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal. Possuem capital misto (público e privado) e finalidade lucrativa ou de prestação de serviço público. Não se enquadram na definição de direito público nem na criação direta por lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; são meros centros de competência dentro da estrutura da entidade (Administração Direta ou Indireta). Não podem ser titulares de patrimônio próprio nem atuam como pessoas jurídicas. Não se encaixam na descrição.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir autarquias com fundações públicas. Ambas podem ter regime jurídico de direito público, mas a criação das autarquias é direta por lei, enquanto as fundações dependem de autorização legal (CF, art. 37, XIX). O enunciado exige "criadas por lei específica", o que é privativo das autarquias.