Princípio da Legalidade
Gabarito: letra C. A descrição "atos administrativos devem estar em conformidade com a lei" é a definição clássica do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Moralidade refere-se à probidade e ética administrativa, não apenas à conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Impessoalidade exige que o administrador atue sem favorecimentos ou promoção pessoal, mas não é o princípio que exige autorização legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Legalidade: a Administração Pública só pode agir se houver lei autorizando ou determinando. É exatamente o conceito do enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Motivação exige que os atos sejam fundamentados, mas não é o princípio que exige base legal prévia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Eficiência relaciona-se com a qualidade e produtividade da gestão, não com a subordinação à lei.
Gabarito: letra C — Legalidade.