Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq580392
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?
  1. AMoralidade.
  2. BImpessoalidade.
  3. CLegalidade.
  4. DMotivação.
  5. EEficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Legalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade

Gabarito: letra C. A descrição "atos administrativos devem estar em conformidade com a lei" é a definição clássica do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Moralidade refere-se à probidade e ética administrativa, não apenas à conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Impessoalidade exige que o administrador atue sem favorecimentos ou promoção pessoal, mas não é o princípio que exige autorização legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Legalidade: a Administração Pública só pode agir se houver lei autorizando ou determinando. É exatamente o conceito do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Motivação exige que os atos sejam fundamentados, mas não é o princípio que exige base legal prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Eficiência relaciona-se com a qualidade e produtividade da gestão, não com a subordinação à lei.

Gabarito: letra C — Legalidade.

Link permanente: /questoes/qq580392