Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2020
- Código
- qq580393
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cristinápolis - SE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
- ARevogação.
- BCovalidação.
- CExtinção.
- DCassação.
- EAnulação.
GabaritoE — Anulação.
Gabarito: letra E. A anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento dos atos administrativos que incide sobre aqueles que possuem ilegalidades ou vícios insanáveis. Diferencia-se da revogação, que recai sobre atos válidos mas inconvenientes, e da convalidação, que sana vícios sanáveis. A definição está consagrada na doutrina e na Súmula 473 do STF (embora não citada literalmente no contexto).
A revogação é o desfazimento de um ato válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade). Não se aplica a atos ilegais ou viciados. O erro é confundir revogação com anulação.
A convalidação (ou saneamento) é o ato pelo qual se corrige um vício sanável (geralmente de competência ou forma) em um ato ilegal, com efeitos retroativos. Não se trata de desfazimento, mas de aproveitamento do ato. Além disso, vícios insanáveis não podem ser convalidados.
Extinção é gênero que abrange várias formas de desfazimento (anulação, revogação, cassação, caducidade, etc.). O enunciado pede a espécie específica, que é a anulação. Portanto, o termo "extinção" é amplo demais.
A cassação é o desfazimento de um ato válido em razão do descumprimento posterior de condições pelo beneficiário. Exemplo: cassação de licença para dirigir por infrações. Não se destina a ilegalidades originárias.
A anulação é o meio de desfazimento dos atos administrativos ilegais ou com vícios insanáveis, com efeitos retroativos (ex tunc). A Administração pode anular seus próprios atos (autotutela) ou o Judiciário pode fazê-lo a pedido.
A banca pode tentar induzir o candidato a escolher "revogação" (alternativa A), por ser um termo mais comum. Lembre-se: revogação é para atos válidos e inoportunos; anulação é para atos ilegais e viciados. A descrição "ilegalidades e vícios insanáveis" deixa claro que se trata de anulação.
Gabarito: letra E.
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