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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq580393
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
  1. ARevogação.
  2. BCovalidação.
  3. CExtinção.
  4. DCassação.
  5. EAnulação.
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GabaritoE — Anulação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo - Atos Administrativos

Gabarito: letra E. A anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento dos atos administrativos que incide sobre aqueles que possuem ilegalidades ou vícios insanáveis. Diferencia-se da revogação, que recai sobre atos válidos mas inconvenientes, e da convalidação, que sana vícios sanáveis. A definição está consagrada na doutrina e na Súmula 473 do STF (embora não citada literalmente no contexto).

1Ato ilegal / vício insanável
Anulação (ex tunc)
2Ato válido / inconveniente
Revogação (ex nunc)
3Vício sanável
Convalidação (aproveita o ato)
4Descumprimento posterior
Cassação
Desfazimento de atos administrativos
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Desfazimento de atos administrativos: Ato ilegal / vício insanável (Anulação (ex tunc)); Ato válido / inconveniente (Revogação (ex nunc)); Vício sanável (Convalidação (aproveita o ato)); Descumprimento posterior (Cassação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de um ato válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade). Não se aplica a atos ilegais ou viciados. O erro é confundir revogação com anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A convalidação (ou saneamento) é o ato pelo qual se corrige um vício sanável (geralmente de competência ou forma) em um ato ilegal, com efeitos retroativos. Não se trata de desfazimento, mas de aproveitamento do ato. Além disso, vícios insanáveis não podem ser convalidados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Extinção é gênero que abrange várias formas de desfazimento (anulação, revogação, cassação, caducidade, etc.). O enunciado pede a espécie específica, que é a anulação. Portanto, o termo "extinção" é amplo demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cassação é o desfazimento de um ato válido em razão do descumprimento posterior de condições pelo beneficiário. Exemplo: cassação de licença para dirigir por infrações. Não se destina a ilegalidades originárias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anulação é o meio de desfazimento dos atos administrativos ilegais ou com vícios insanáveis, com efeitos retroativos (ex tunc). A Administração pode anular seus próprios atos (autotutela) ou o Judiciário pode fazê-lo a pedido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar induzir o candidato a escolher "revogação" (alternativa A), por ser um termo mais comum. Lembre-se: revogação é para atos válidos e inoportunos; anulação é para atos ilegais e viciados. A descrição "ilegalidades e vícios insanáveis" deixa claro que se trata de anulação.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra E.

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