Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq580394
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
  1. APresunção de veracidade.
  2. BPresunção de legalidade
  3. CAutoexecutoriedade.
  4. DImperatividade.
  5. ETipicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Autoexecutoriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra C. A descrição — "a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário" — define exatamente o atributo da autoexecutoriedade, que é a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, inclusive mediante uso de força, sem prévia autorização judicial.

A questão cobra a diferenciação entre os quatro atributos clássicos dos atos administrativos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Cada um tem um significado específico, e a banca exige que o candidato identifique qual deles corresponde ao poder de execução forçada independente de ordem judicial.

1Presunção de veracidade
Fatos alegados presumem-se verdadeiros
Relativa (iuris tantum)
2Presunção de legalidade
Ato conforme a lei
Ônus da prova com o administrado
3Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente
Independe de concordância
Não assegura execução forçada
4Autoexecutoriedade
Execução direta sem Judiciário
Uso de força (executoriedade)
Meios indiretos (exigibilidade)
5Tipicidade
Ato deve corresponder a figura legal
Atributos dos atos administrativos
LEVELsoulevel.com.br
Atributos dos atos administrativos: Presunção de veracidade (Fatos alegados presumem-se verdadeiros, Relativa (iuris tantum)); Presunção de legalidade (Ato conforme a lei, Ônus da prova com o administrado); Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Independe de concordância, Não assegura execução forçada); Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário, Uso de força (executoriedade), Meios indiretos (exigibilidade)); Tipicidade (Ato deve corresponder a figura legal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Presunção de veracidade é o atributo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Não confere poder de exigir comportamentos nem de executar atos à força; é uma presunção relativa (iuris tantum) que inverte o ônus da prova.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Presunção de legalidade (ou legitimidade) é a presunção de que o ato foi editado em conformidade com a lei. Também não autoriza a execução coativa imediata; apenas transfere ao administrado o ônus de arguir a ilegalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. Conforme a doutrina, inclui a possibilidade de uso da força (executoriedade) e meios indiretos de coação (exigibilidade). É o que o enunciado descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos impõem obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente de concordância. Contudo, não assegura a execução forçada do ato sem intervenção judicial — é a autoexecutoriedade que confere essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tipicidade é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura jurídica previamente definida em lei. Não se relaciona com a execução coativa, mas com a necessidade de previsão legal do tipo de ato.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os atributos, lembre-se: PIA + T — Presunção (legitimidade/veracidade), Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade. Na prova, leia atentamente o enunciado: se falar em "execução direta sem o Judiciário", é autoexecutoriedade; se falar em "imposição de obrigações", é imperatividade.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq580394