Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq580394
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
APresunção de veracidade.
BPresunção de legalidade
CAutoexecutoriedade.
DImperatividade.
ETipicidade.
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GabaritoC — Autoexecutoriedade.
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Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra C. A descrição — "a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário" — define exatamente o atributo da autoexecutoriedade, que é a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, inclusive mediante uso de força, sem prévia autorização judicial.
A questão cobra a diferenciação entre os quatro atributos clássicos dos atos administrativos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Cada um tem um significado específico, e a banca exige que o candidato identifique qual deles corresponde ao poder de execução forçada independente de ordem judicial.
Atributos dos atos administrativos: Presunção de veracidade (Fatos alegados presumem-se verdadeiros, Relativa (iuris tantum)); Presunção de legalidade (Ato conforme a lei, Ônus da prova com o administrado); Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Independe de concordância, Não assegura execução forçada); Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário, Uso de força (executoriedade), Meios indiretos (exigibilidade)); Tipicidade (Ato deve corresponder a figura legal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Presunção de veracidade é o atributo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Não confere poder de exigir comportamentos nem de executar atos à força; é uma presunção relativa (iuris tantum) que inverte o ônus da prova.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Presunção de legalidade (ou legitimidade) é a presunção de que o ato foi editado em conformidade com a lei. Também não autoriza a execução coativa imediata; apenas transfere ao administrado o ônus de arguir a ilegalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. Conforme a doutrina, inclui a possibilidade de uso da força (executoriedade) e meios indiretos de coação (exigibilidade). É o que o enunciado descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos impõem obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente de concordância. Contudo, não assegura a execução forçada do ato sem intervenção judicial — é a autoexecutoriedade que confere essa possibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tipicidade é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura jurídica previamente definida em lei. Não se relaciona com a execução coativa, mas com a necessidade de previsão legal do tipo de ato.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os atributos, lembre-se: PIA + T — Presunção (legitimidade/veracidade), Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade. Na prova, leia atentamente o enunciado: se falar em "execução direta sem o Judiciário", é autoexecutoriedade; se falar em "imposição de obrigações", é imperatividade.