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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq580395
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
  1. ANão limitem ou afetem direitos ou interesses.
  2. BImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  3. CDecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
  4. DDispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  5. EDecidam recursos administrativos.
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GabaritoA — Não limitem ou afetem direitos ou interesses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Motivação dos atos administrativos (Lei 9.784/1999, art. 50)

Gabarito: letra A. O art. 50 da Lei 9.784/1999 estabelece um rol de situações em que os atos administrativos devem ser motivados. A alternativa A é a única que não corresponde a uma dessas hipóteses, pois trata do caso em que o ato não limita nem afeta direitos ou interesses – exatamente o oposto do inciso I do dispositivo.

A questão cobra a literalidade do art. 50, que é taxativo ao listar as hipóteses de motivação obrigatória. Vejamos o texto legal:

Art. 50Lei-9784

Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses II — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções III — decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública IV — dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório V — decidam recursos administrativos VI — decorram de reexame de ofício VII — deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais VIII — importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Perceba que o inciso I exige motivação quando o ato negar, limitar ou afetar direitos. Logo, se o ato não fizer isso, a motivação não é exigida por esse inciso. É justamente essa a hipótese da alternativa A, tornando-a a exceção pedida.

Hipótese (art. 50)

Exige motivação?

Negue, limite ou afete direitos/interesses

✅ Sim

Não limite nem afete direitos/interesses

❌ Não (exceção)

Imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções

✅ Sim

Decida processos de concurso ou seleção pública

✅ Sim

Dispense ou declare inexigibilidade de licitação

✅ Sim

Decida recursos administrativos

✅ Sim

Decorra de reexame de ofício

✅ Sim

Deixe de aplicar jurisprudência ou discrepe de pareceres

✅ Sim

Importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação

✅ Sim

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a motivação não é obrigatória quando o ato não limitar ou afetar direitos ou interesses. Isso está correto, pois o inciso I do art. 50 só exige motivação nos casos em que há negação, limitação ou afetação. Se não há tal efeito, o ato não precisa ser motivado com base nesse inciso. A pegadinha está na inversão: a lei fala em "neguem, limitem ou afetem"; a alternativa troca para "não limitem ou afetem", que é a exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a motivação é dispensada quando o ato impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções. Isso é falso: o inciso II do art. 50 exige motivação exatamente nessas hipóteses. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a motivação é dispensada quando o ato decide processos administrativos de concurso ou seleção pública. O inciso III do art. 50 exige motivação nesses casos, pois envolvem direitos dos candidatos. Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a motivação é dispensada quando o ato dispensa ou declara inexigibilidade de licitação. O inciso IV do art. 50 exige motivação para esses atos, que são excepcionais e precisam ser justificados. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a motivação é dispensada quando o ato decide recursos administrativos. O inciso V do art. 50 exige motivação para a decisão de recursos, pois o administrado tem direito de conhecer as razões. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido do inciso I. O candidato desatento pode ler "limitem ou afetem" e achar que a alternativa A é uma hipótese de motivação, mas ela diz "não limitem ou afetem", que é o oposto. Leia sempre o enunciado com atenção.

Gabarito: letra A.

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