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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq580396
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:I. Edição de atos de caráter normativo.II. Decisão de recursos judiciais.III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra C. Conforme o art. 13 da Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo (I), a decisão de recursos administrativos (não judiciais) e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (III). Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

Item I — ✅ Correto

O art. 13, I, veda expressamente a delegação para "a edição de atos de caráter normativo". Portanto, o item I está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 13, II, veda a delegação para "a decisão de recursos administrativos". O enunciado trocou "administrativos" por "judiciais". Recursos judiciais são da competência do Poder Judiciário e não se inserem no âmbito do processo administrativo federal regulado pela Lei 9.784/1999. Assim, o item II está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O art. 13, III, veda a delegação para "as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade". Portanto, o item III está correto.

Conclusão: Estão corretos os itens I e III. Logo, a alternativa correta é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "recursos administrativos" por "recursos judiciais". O candidato deve estar atento à literalidade do art. 13, II, da Lei 9.784/1999. Recursos administrativos são decididos no âmbito da própria Administração; recursos judiciais são decididos pelo Poder Judiciário, não cabendo delegação nesse contexto. Fique de olho nesse tipo de substituição!

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