GabaritoA — Atos vinculados.
Gabarito: letra A. A definição apresentada descreve exatamente os atos vinculados: aqueles em que a lei prevê todos os requisitos, sem margem de escolha para o administrador. É o conceito clássico de poder vinculado ou regrado, contraposto ao poder discricionário, que confere liberdade de atuação nos limites da lei.
O poder vinculado impõe ao agente público o dever de praticar o ato nos estritos termos legais, sob pena de nulidade. Conforme a doutrina, "o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações". Já o poder discricionário permite ao administrador escolher, dentro dos limites legais, a conveniência e oportunidade do ato.
Critério | Ato vinculado | Ato discricionário |
|---|---|---|
Margem de escolha | Nenhuma (vinculado à lei) | Liberdade nos limites legais |
Requisitos | Todos previstos em lei | Lei define limites, agente escolhe |
Fundamento | Legalidade estrita | Conveniência e oportunidade |
Consequência da inobservância | Nulidade | Nulidade (se extrapolar limites) |
Os atos vinculados são exatamente aqueles em que a lei define previamente todos os requisitos, não restando liberdade de atuação. O agente deve limitar-se a cumprir o que está determinado, sem avaliação subjetiva.
Os atos discricionários são o oposto: a lei confere certa liberdade para o administrador decidir quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, dentro dos limites legais. A questão descreve justamente a ausência dessa liberdade.
"Atos originários" não é uma classificação clássica dos atos administrativos vinculada ao grau de liberdade. O termo pode se referir a atos que criam situações jurídicas originais, mas não se encaixa na descrição de requisitos predefinidos.
Atos delegados são aqueles praticados por agente que recebeu competência por delegação de outro órgão ou autoridade. A delegação não se confunde com a vinculação; pode haver atos delegados vinculados ou discricionários.
"Atos determinados" é expressão genérica, sem correspondência direta com o conceito de vinculação. Pode-se dizer que todo ato vinculado é determinado, mas a alternativa não reflete a terminologia técnica consagrada pela doutrina.
Gabarito: letra A.
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