Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq580398
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
AAtos administrativos.
BFatos administrativos.
CAtos jurídicos.
DAtos da administração.
ENormas administrativas.
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GabaritoB — Fatos administrativos.
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Fatos administrativos
Gabarito: letra B. A questão descreve "realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público". Essa definição corresponde exatamente ao conceito doutrinário de fato administrativo — atuação material que produz efeitos jurídicos, mas não decorre de uma declaração de vontade da Administração com o objetivo precípuo de produzir tais efeitos. Em contraste, os atos administrativos são declarações unilaterais de vontade que visam diretamente a produção de efeitos jurídicos.
A banca testa a capacidade de distinguir o fato administrativo do ato administrativo, especialmente porque a administração também pratica atos materiais (como construir uma ponte ou demolir um prédio) que decorrem de um ato administrativo anterior, mas a execução material em si é um fato administrativo. A expressão "alheios à vontade do Poder Público" indica que podem ocorrer independentemente de uma manifestação de vontade — por exemplo, um raio que atinge um prédio público é um fato administrativo, enquanto uma ordem de serviço para repará-lo é um ato administrativo.
Critério
Fato administrativo
Ato administrativo
Natureza
Realização material e concreta
Declaração unilateral de vontade
Efeito jurídico
Produz efeitos, mas não decorre de vontade precípua de produzi-los
Visa diretamente produzir efeitos jurídicos
Origem
Pode ser evento alheio à vontade da Administração (ex.: raio, desabamento) ou execução material de ato anterior
Sempre decorre de manifestação de vontade da Administração
Exemplo
Construir ponte (execução), tempestade que danifica bem público
Ordem de serviço para reparar o bem, decreto de desapropriação
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os atos administrativos são declarações de vontade da Administração (ou de quem lhe faça as vezes) que produzem efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública. Não são meras realizações materiais; são manifestações jurídicas. A questão fala em "realizações materiais e concretas", o que afasta os atos administrativos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os fatos administrativos compreendem duas espécies: (a) a atuação material que decorre de um ato administrativo (ex.: a execução de uma obra pública) e (b) eventos naturais ou condutas de terceiros que, independentemente da vontade da Administração, produzem efeitos jurídicos no âmbito administrativo (ex.: desabamento de um prédio público, um incêndio, uma tempestade que danifica um bem público). Em ambos os casos, trata-se de realizações materiais e concretas, e a segunda espécie — eventos alheios à vontade do Poder Público — é exatamente a descrita no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos jurídicos são o gênero do qual os atos administrativos são uma espécie. Todo ato administrativo é um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é administrativo. A descrição da questão (realizações materiais concretas, independentes de vontade) não se encaixa no conceito de ato jurídico, que exige manifestação de vontade com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão atos da administração é mais ampla que atos administrativos, abrangendo também atos de direito privado, atos políticos, contratos etc. Contudo, ainda assim são atos — isto é, manifestações de vontade — e não meras realizações materiais. A questão fala em "realizações materiais e concretas", o que não se confunde com a categoria de atos da administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Normas administrativas são atos normativos (regulamentos, instruções etc.) que disciplinam a atuação da Administração e dos administrados. Possuem caráter geral e abstrato, não sendo realizações materiais e concretas. Portanto, não se enquadram na descrição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca procura o candidato que confunde o conceito de ato administrativo com o de fato administrativo. A pegadinha está em associar automaticamente "realizações da Administração" a atos administrativos, esquecendo que a Administração também pratica atos materiais (fatos) que podem ser independentes de sua vontade. Lembre-se: ato administrativo = declaração de vontade; fato administrativo = atuação material ou evento.