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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq581099
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
  2. BAs licitações não devem conter formas de obtenção de recursos financeiros para a execução das obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão.
  3. CO fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação.
  4. DA execução de cada etapa das obras e serviços deverá ser obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo.
  5. ESempre deve programar-se a execução das obras e dos serviços em sua totalidade, previsto seu custo atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações de Obras e Serviços na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA, pois afirma que o fornecimento de materiais e serviços não precisa ter previsão de quantidades no objeto da licitação, o que contraria o art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993, que exige a definição precisa das quantidades no projeto básico. As demais alternativas estão corretas, conforme os §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo.

A questão trata das diretrizes para licitação de obras e serviços, especificamente sobre a necessidade de projeto básico, projeto executivo e a programação da execução. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7º, estabelece requisitos essenciais para que a licitação seja válida, incluindo a existência de projeto básico aprovado, a previsão de quantidades e a programação da execução. A alternativa C inverte essa lógica, afirmando que não há necessidade de previsão de quantidades, o que é um erro claro.

A banca explora a confusão entre o que é essencial no projeto básico e o que pode ser flexibilizado. Enquanto o projeto executivo pode ser dispensado em certas condições, a definição de quantidades é obrigatória, pois é ela que permite a avaliação do custo e a comparação das propostas. A pegadinha está em generalizar a dispensa do projeto executivo para também dispensar a previsão de quantidades, o que não é permitido.

1Projeto básico aprovado
Disponível para exame
Quantidades definidas
2Projeto executivo
Pode ser concomitante à execução
3Recursos financeiros
Vedado no edital
Exceto concessão
4Programação da execução
Totalidade da obra
Custo atual e final
Prazos
Requisitos da licitação de obras/serviços (art. 7º)
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Requisitos da licitação de obras/serviços (art. 7º): Projeto básico aprovado (Disponível para exame, Quantidades definidas); Projeto executivo (Pode ser concomitante à execução); Recursos financeiros (Vedado no edital, Exceto concessão); Programação da execução (Totalidade da obra, Custo atual e final, Prazos)

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta, pois reproduz o art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/1993, que exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. Essa é uma condição indispensável para a licitação de obras e serviços.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta, pois o art. 7º, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993 veda a inclusão de formas de obtenção de recursos financeiros no edital, exceto nos casos de concessão. A banca troca o sentido: a regra é a proibição, com exceção para concessões.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa C é a INCORRETA, pois afirma que o fornecimento de materiais e serviços não precisa ter previsão de quantidades no objeto da licitação. Isso contraria o art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993, que exige a definição precisa das quantidades no projeto básico. A previsão de quantidades é essencial para a avaliação do custo e a comparação das propostas.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta, pois o art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a execução de cada etapa deve ser precedida da conclusão e aprovação das etapas anteriores, com exceção do projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução, mediante decisão motivada.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa E está correta, pois o art. 7º, § 2º, IV, da Lei nº 8.666/1993 exige que a execução das obras e serviços seja programada em sua totalidade, com previsão do custo atual e final e dos prazos de execução. Essa é uma diretriz obrigatória para a licitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a dispensa do projeto executivo (que é exceção) para também dispensar a previsão de quantidades (que é regra). Lembre-se: a previsão de quantidades é sempre obrigatória no projeto básico, enquanto o projeto executivo pode ser dispensado em situações específicas.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre obras e serviços na Lei 8.666/1993, memorize os requisitos do art. 7º: projeto básico aprovado, quantidades definidas, proibição de formas de obtenção de recursos (exceto concessão) e programação total da execução. Esses são os pontos mais cobrados.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.

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