Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2020

Atos administrativos: regimentos como atos normativos

Gabarito: letra B. Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, pois se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas, dirigindo-se apenas aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar os particulares em geral — exatamente como descreve o enunciado, citando Meirelles. Essa classificação é pacífica na doutrina administrativista, que enquadra os regimentos na categoria dos atos normativos, ao lado dos decretos regulamentares, resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral.

A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo (ou espécie), na linha da doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, que os agrupa em cinco espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. O regimento é um ato normativo porque contém um comando geral e abstrato, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa e esteja subordinado aos limites da lei formal — é lei apenas em sentido material.

A distinção que importa aqui é entre atos normativos e atos ordinatórios. Ambos têm efeitos internos, mas os normativos estabelecem regras gerais e abstratas de conduta (como o regimento, que disciplina o funcionamento do órgão), enquanto os ordinatórios visam disciplinar a conduta funcional dos agentes no desempenho de suas atribuições, emanando do poder hierárquico (instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos). O regimento, embora seja interno, não se confunde com os ordinatórios: ele é norma geral e abstrata, não mera ordem de serviço.

A pegadinha da banca está em atrair o candidato para a alternativa "ordinatórios", já que o regimento tem atuação interna. Mas o critério decisivo é o conteúdo: o regimento inova na ordem jurídica (em sentido material), estabelecendo normas gerais e abstratas de funcionamento — característica típica dos atos normativos, não dos ordinatórios, que são atos de efeitos concretos e individuais dirigidos aos subordinados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os atos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanando do poder hierárquico. Materializam-se por ordens, instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço e ofícios. O regimento não se enquadra aqui porque, embora tenha atuação interna, possui conteúdo normativo (regras gerais e abstratas), e não um comando concreto de conduta funcional. A banca explora justamente a semelhança do "âmbito interno" para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna. A doutrina é expressa: "Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas". Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar os particulares em geral. Pertencem a essa categoria os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os atos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas por ela. São exemplos: licença, autorização, permissão, admissão. O regimento não se enquadra, pois não envolve declaração de vontade coincidente com pretensão de particular — é ato unilateral de conteúdo normativo interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os atos enunciativos são aqueles pelos quais a Administração verifica e proclama uma situação fática ou jurídica, sem modificar a ordem jurídica. São exemplos: certidões, atestados, pareceres, votos. O regimento não se enquadra, pois não se limita a atestar ou opinar — ele estabelece normas de funcionamento, inovando na ordem jurídica em sentido material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa "legislativos" é um distrator que confunde ato administrativo com ato legislativo típico. Os atos legislativos são aqueles praticados pelo Poder Legislativo no exercício da função legislativa (leis, decretos legislativos, resoluções legislativas). O regimento, ainda que editado por corporação legislativa (como o Regimento Interno da Câmara Municipal), é ato administrativo em sentido formal, pois não inova originariamente na ordem jurídica — está subordinado à lei e a ela se equipara apenas para fins de controle judicial, sendo lei apenas em sentido material.

Gabarito: letra B.