Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2020

Independência das instâncias na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C. O art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992 determina que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas — é exatamente essa a expressão que completa o dispositivo e que a alternativa correta reproduz.

A questão cobra a literalidade do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, que consagra a independência das instâncias no âmbito da improbidade: as sanções da lei não dependem do que decidirem os órgãos de controle interno ou externo (Tribunais de Contas). Isso decorre do fato de que as decisões dos Tribunais de Contas não fazem coisa julgada — são atos administrativos sujeitos a reapreciação pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) e, em certos casos, pelo próprio Legislativo (CF, art. 31, § 2º). Por isso, a aprovação ou rejeição das contas por esses órgãos não vincula o juiz na ação de improbidade.

A redação do dispositivo, com a alteração da Lei nº 14.230/2021, é clara ao elencar as duas hipóteses de independência:

A pegadinha da banca está em trocar a expressão "Tribunal ou Conselho de Contas" por outros órgãos que não se encaixam no texto legal. O candidato que não conhece a literalidade do inciso II pode se confundir com "Ministério Público" ou "Poder Judiciário", que são instâncias igualmente independentes, mas não estão previstas nesse dispositivo específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conselho Fazendário não é mencionado no art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992. O dispositivo se refere apenas ao "órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas". Conselho Fazendário é um órgão colegiado de política tributária (como o CONFAZ), sem relação com o julgamento de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conselho Tributário também não consta do dispositivo. É um órgão administrativo de julgamento de recursos na área tributária (como o CARF), não um órgão de controle de contas públicas. A banca insere esse distrator para confundir com a expressão "Conselho de Contas".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expressão "Conselho de Contas" completa corretamente o dispositivo: "da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas". É a literalidade do art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ministério Público não é mencionado no art. 21, II. O MP é o legitimado para propor a ação de improbidade (art. 17 da LIA), mas a independência das sanções em relação ao julgamento de contas não se refere a ele. A banca explora a confusão entre o órgão que propõe a ação e o órgão que julga as contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Poder Judiciário também não consta do dispositivo. As sanções da LIA são aplicadas pelo Poder Judiciário, mas a independência prevista no art. 21, II, é em relação aos órgãos de controle (interno e externo), não em relação ao próprio Judiciário. A banca inverte a lógica: o Judiciário é quem aplica a sanção, não quem poderia condicioná-la.

Gabarito: letra C.