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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq581453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.
  1. ANa contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.
  2. BPara a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.
  3. CPara participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  4. DO Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
  5. EO Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada.
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GabaritoE — O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e contratação direta na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única irregular, pois o fracionamento de uma reforma em dois convites de R$ 250.000,00 cada, totalizando R$ 500.000,00, configura burla ao limite da modalidade convite para obras e serviços de engenharia (até R$ 330.000,00, conforme o Decreto 9.412/2018) e viola a vedação de parcelamento para fugir da modalidade adequada (art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993). As demais alternativas estão em conformidade com o plexo normativo.

A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021, era o regime vigente à época da questão (2020). A banca cobra o conhecimento das modalidades de licitação, dos limites de valor e das hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade). O ponto central é o fracionamento de despesas: a Administração não pode dividir um objeto em parcelas menores para escapar da modalidade licitatória que seria exigida pelo valor total. Essa prática é expressamente vedada pelo art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993, e também pela Orientação Normativa/AGU nº 10, que determina que o valor da contratação deve considerar o período de vigência e as prorrogações, evitando o fracionamento.

O Decreto 9.412/2018 atualizou os valores do art. 23 da Lei 8.666/1993, fixando para obras e serviços de engenharia o limite do convite em R$ 330.000,00. Assim, uma reforma de R$ 500.000,00 não poderia ser licitada por convite, mas sim por tomada de preços (cujo limite, para obras e serviços de engenharia, é de R$ 3.300.000,00). O fracionamento em dois convites de R$ 250.000,00 cada é exatamente a manobra que a lei proíbe.

Contratação direta (Lei 8.666/1993)
  • 1Dispensa (art. 24)
    • Energia elétrica com concessionária (XXII)
  • 2Inexigibilidade (art. 25)
    • Notória especialização p/ projeto básico (II)
  • 3Limites (Decreto 9.412/2018)
    • Convite: até R$ 330 mil (obras/engenharia)
    • Tomada de preços: até R$ 3,3 mi (obras/engenharia)
  • 4Fracionamento vedado (art. 23, §§ 2º e 5º)
    • Soma dos valores define a modalidade
    • Parcelar p/ fugir da modalidade = burla
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Alternativa A — ✅ Correta

A contratação de serviços de energia elétrica com concessionária de serviço público é dispensável de licitação, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993. A justificativa é a inviabilidade de competição: o serviço é prestado em regime de monopólio ou exclusividade, não havendo pluralidade de fornecedores. A dispensa é uma das hipóteses de contratação direta em que a lei autoriza a não realização do certame.

Alternativa B — ✅ Correta

A contratação de empresa com notória especialização para elaboração de projeto básico e executivo é caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A alternativa está correta ao afirmar que é inexigível a licitação nesse caso.

Alternativa C — ✅ Correta

O edital de tomada de preços pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. Isso decorre da autonomia do ente federativo para disciplinar seu cadastro de fornecedores, conforme o art. 34, § 1º, da Lei 8.666/1993, que permite que o edital exija o registro cadastral no próprio órgão ou entidade. A vedação é uma faculdade da Administração, desde que não viole os princípios da isonomia e da competitividade.

Alternativa D — ✅ Correta

O Município pode contratar obras e serviços de engenharia na modalidade convite até o valor de R$ 330.000,00, conforme o art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993, com a redação dada pelo Decreto 9.412/2018. O valor está dentro do limite legal, portanto a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E descreve o fracionamento irregular de despesa: o Município contratou duas empresas para a reforma de uma escola, dividindo o serviço em dois convites de R$ 250.000,00 cada, totalizando R$ 500.000,00. Esse valor supera o limite do convite para obras e serviços de engenharia (R$ 330.000,00), e a divisão do objeto em parcelas menores para se enquadrar na modalidade convite é expressamente vedada pelo art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993. A reforma deveria ser licitada por tomada de preços, pois o valor total ultrapassa o limite do convite. A conduta configura burla à lei e é a única situação irregular entre as alternativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o limite do convite (R$ 330.000,00) e a vedação ao fracionamento. O candidato pode achar que, como cada convite individualmente está abaixo do limite, a contratação é válida. Mas a lei proíbe o parcelamento do objeto para fugir da modalidade adequada — o que importa é o valor total da despesa. Fique atento: sempre some os valores quando houver divisão de um mesmo objeto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de licitação, decore os limites do convite e da tomada de preços (obras/serviços de engenharia: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00) e lembre-se da regra do art. 23, § 5º: "É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o dispêndio de vulto que justifique a utilização das modalidades concorrência ou tomada de preços".

Gabarito: letra E

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