Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2020

Improbidade administrativa: sujeitos, sanções e efeitos da sentença

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o teor do art. 18 da Lei nº 8.429/1992, que determina que a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. As demais alternativas contêm erros quanto à sujeição à lei, à responsabilidade de terceiros, à sucessão e à medida de indisponibilidade de bens.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa punir condutas dolosas que atentem contra a probidade na administração pública. O conceito de agente público, para os fins dessa lei, é amplo e abrange não apenas quem exerce função pública, mas também administradores de entidades privadas que recebam subvenção pública, como no caso de José. A lei também alcança particulares que concorram para o ato ímprobo. As sanções são aplicadas pelo Judiciário, e a sentença de procedência tem efeitos específicos quanto ao destino dos bens.

A questão exige o conhecimento de vários dispositivos da LIA, especialmente sobre quem pode ser sujeito ativo, a responsabilidade de terceiros, a sucessão dos agentes e os efeitos da sentença condenatória. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que José não é agente público por administrar pessoa jurídica de direito privado está errada. A LIA, em seu art. 1º, caput, expressamente inclui no conceito de agente público os administradores de entidades para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual. Como a associação recebe subvenção da Prefeitura nesse percentual, José se enquadra como agente público para os fins da lei.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 1º — "Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João, contador terceirizado, não se sujeita às sanções da LIA. Isso é falso. A lei, em seu art. 3º, estabelece que as disposições se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. Como João se juntou a José com o intuito de incorporar valores ao patrimônio próprio, ele concorreu dolosamente para o ato e está sujeito às sanções da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata da sucessão dos agentes. O princípio da intranscendência da pena, de fato, impede que a pena seja transmitida aos sucessores. Contudo, a LIA, em seu art. 8º, estabelece que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Portanto, os sucessores respondem pela lesão, ainda que limitadamente ao patrimônio herdado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, a representação à autoridade administrativa não é requisito para o pedido de indisponibilidade de bens, que pode ser formulado independentemente dela. Segundo, e mais grave, a indisponibilidade não recai sobre a integralidade dos bens do agente, mas sim sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo ser proporcional ao dano investigado ou ao valor da possível multa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 18 da LIA. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (prejuízo ao erário) condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Gabarito: letra E