Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq581477
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:
AAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
ERevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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Lei de Improbidade Administrativa – Atos contra os princípios
Gabarito: letra E. A conduta de "revelar fato ou circunstância … que deva permanecer em segredo" é expressamente prevista como ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. As demais alternativas descrevem atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ou importam enriquecimento ilícito (art. 9).
A banca testa a capacidade de distinguir os três grupos de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A tábua abaixo organiza essa classificação:
Alternativa
Conduta
Classificação
Base legal
A
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como na conservação do patrimônio público
Ato que causa lesão ao erário
Art. 10
B
Perceber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública
Ato de enriquecimento ilícito
Art. 9
C
Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
Ato que causa lesão ao erário
Art. 10
D
Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício
Ato de enriquecimento ilícito
Art. 9
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
Ato atentatório aos princípios
Art. 11
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público é típica dos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), não dos que violam princípios. O art. 11 trata de violações aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, mas não inclui negligência genérica na arrecadação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública caracteriza enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da LIA. Essa conduta envolve obtenção de vantagem indevida, não mera violação a princípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permitir ou facilitar aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa lesão ao erário, enquadrado no art. 10. Não se trata de conduta violadora de princípios, mas de dano patrimonial efetivo ou potencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício é ato de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da lei. A vantagem indevida recebida é o elemento central, afastando-o do rol do art. 11.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A revelação de fato ou circunstância sigilosa de que o agente tem ciência em razão do cargo corresponde exatamente a uma das figuras descritas no art. 11 da Lei 8.429/1992, que elenca as condutas atentatórias aos princípios da administração pública. O dispositivo legal menciona, entre outras, a violação do dever de lealdade às instituições, e a quebra de sigilo funcional é exemplo clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista condutas que se assemelham, mas pertencem a diferentes artigos da LIA. O candidato pode confundir "revelar segredo" (art. 11) com "receber vantagem para omitir ato" (art. 9). A chave é perceber que, no art. 11, o agente não aufere vantagem pessoal; a conduta viola diretamente os princípios.