Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq581477
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:
  1. AAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  2. BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  3. CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  4. DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  5. ERevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Atos contra os princípios

Gabarito: letra E. A conduta de "revelar fato ou circunstância … que deva permanecer em segredo" é expressamente prevista como ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. As demais alternativas descrevem atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ou importam enriquecimento ilícito (art. 9).

A banca testa a capacidade de distinguir os três grupos de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A tábua abaixo organiza essa classificação:

Alternativa

Conduta

Classificação

Base legal

A

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como na conservação do patrimônio público

Ato que causa lesão ao erário

Art. 10

B

Perceber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública

Ato de enriquecimento ilícito

Art. 9

C

Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

Ato que causa lesão ao erário

Art. 10

D

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício

Ato de enriquecimento ilícito

Art. 9

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

Ato atentatório aos princípios

Art. 11

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público é típica dos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), não dos que violam princípios. O art. 11 trata de violações aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, mas não inclui negligência genérica na arrecadação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública caracteriza enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da LIA. Essa conduta envolve obtenção de vantagem indevida, não mera violação a princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permitir ou facilitar aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa lesão ao erário, enquadrado no art. 10. Não se trata de conduta violadora de princípios, mas de dano patrimonial efetivo ou potencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício é ato de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da lei. A vantagem indevida recebida é o elemento central, afastando-o do rol do art. 11.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revelação de fato ou circunstância sigilosa de que o agente tem ciência em razão do cargo corresponde exatamente a uma das figuras descritas no art. 11 da Lei 8.429/1992, que elenca as condutas atentatórias aos princípios da administração pública. O dispositivo legal menciona, entre outras, a violação do dever de lealdade às instituições, e a quebra de sigilo funcional é exemplo clássico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista condutas que se assemelham, mas pertencem a diferentes artigos da LIA. O candidato pode confundir "revelar segredo" (art. 11) com "receber vantagem para omitir ato" (art. 9). A chave é perceber que, no art. 11, o agente não aufere vantagem pessoal; a conduta viola diretamente os princípios.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/qq581477