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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq581496
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?
  1. ALegalidade.
  2. BImpessoalidade.
  3. CMoralidade.
  4. DPublicidade.
  5. EEficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Impessoalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra B. O conceito descrito — atos administrativos imparciais, sem privilégios, interesses ou discriminações, assegurando a defesa do interesse público sobre o privado — corresponde ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja pautada pela finalidade pública e pela isonomia, vedando qualquer tratamento discriminatório ou promoção pessoal.

O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE). Ele se desdobra em dois aspectos principais: (1) finalidade pública — os atos administrativos devem sempre buscar o interesse público, e não interesses particulares ou pessoais do agente; (2) isonomia — a Administração deve tratar todos os administrados de forma igual, sem discriminações indevidas. Além disso, a impessoalidade veda a promoção pessoal do agente público, pois os atos são imputados ao órgão ou entidade, e não ao servidor que os pratica.

A banca explora a confusão entre impessoalidade e outros princípios, especialmente a moralidade e a legalidade. A moralidade exige atuação ética e proba, conforme os padrões de honestidade e bons costumes; a legalidade impõe que a Administração só aja conforme a lei. A impessoalidade, por sua vez, foca na imparcialidade e na igualdade de tratamento, garantindo que o interesse público prevaleça sobre interesses privados ou pessoais.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."

Princípios expressos (art. 37, CF)
  • 1Legalidade
    • só age conforme a lei
  • 2Impessoalidade
    • imparcialidade
    • isonomia (sem privilégios/discriminações)
    • finalidade pública
    • veda promoção pessoal
  • 3Moralidade
    • ética, probidade, bons costumes
  • 4Publicidade
    • transparência, divulgação oficial
  • 5Eficiência
    • qualidade, produtividade, resultado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade impõe que a Administração Pública só atue conforme a lei (princípio da legalidade estrita), mas não trata diretamente da imparcialidade ou da vedação a privilégios. O enunciado fala em "atos imparciais" e "defesa do interesse público", o que remete à impessoalidade, não à legalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade é exatamente o princípio que exige imparcialidade, vedando privilégios, interesses pessoais e discriminações, e assegurando que a atuação administrativa busque sempre o interesse público. É o princípio da finalidade e da isonomia aplicado à Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade exige que a Administração atue com ética, honestidade e probidade, conforme os padrões de bons costumes. Embora a moralidade também vise ao interesse público, o conceito do enunciado — imparcialidade e vedação a discriminações — é próprio da impessoalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade determina a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos, como requisito de eficácia e controle. Não se relaciona com a imparcialidade ou com a vedação a privilégios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência exige que a Administração atue com qualidade, produtividade e melhor desempenho possível, buscando resultados. Não trata da imparcialidade ou da defesa do interesse público sobre o privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca descreve a impessoalidade com palavras que podem remeter à moralidade ("interesse público") ou à legalidade ("sem privilégios"). O termo-chave é "imparciais" e "discriminações" — isso é isonomia, que é um dos sentidos da impessoalidade. Na prova, quando o enunciado falar em imparcialidade, igualdade, vedação a privilégios ou promoção pessoal, a resposta é impessoalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre do mnemônico LIMPE e associe cada princípio a uma palavra-chave: Legalidade (lei), Impessoalidade (imparcialidade/isonomia), Moralidade (ética), Publicidade (transparência), Eficiência (resultado). Questões que descrevem "atos imparciais" ou "sem discriminação" apontam diretamente para a impessoalidade.

Gabarito: letra B.

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