Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FUNDATEC 2020

Prazo para retomada do exercício em outro município (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra B. O art. 18 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor que deva ter exercício em outro município terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. A alternativa B reproduz exatamente esses números.

O dispositivo em questão trata do prazo para o servidor que, em razão de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório, precise se deslocar para outro município. A regra é clara: o prazo mínimo é de 10 dias e o máximo de 30 dias, contados da publicação do ato. Esse prazo já inclui o tempo de deslocamento, ou seja, o servidor não pode alegar que precisa de mais tempo para viajar, pois a lei já considerou essa necessidade.

A banca explora a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça os números exatos. A pegadinha está em alternativas que trazem prazos diferentes, como 5/12, 14/25, 20/35 ou 30/60, que não correspondem ao texto legal. É uma questão de memorização direta, sem margem para interpretação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os prazos de 5 e 12 dias não constam no art. 18 da Lei 8.112/1990. O número 5 aparece em outros contextos da lei, como a licença-paternidade (art. 208), mas não para o prazo de exercício em outro município. A banca usa números que existem em outros dispositivos para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo legal: mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias, contados da publicação do ato, incluído o tempo de deslocamento. É a literalidade do art. 18.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os prazos de 14 e 25 dias não têm previsão legal. Não correspondem a nenhum prazo relevante da Lei 8.112/1990, sendo meros distratores numéricos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os prazos de 20 e 35 dias também não constam no art. 18. O número 20 aparece em outros dispositivos (como o prazo para recurso em processo administrativo, art. 109), mas não aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os prazos de 30 e 60 dias não correspondem ao mínimo e máximo do art. 18. O número 30 aparece como prazo máximo, mas o mínimo é 10, e 60 não tem previsão nesse contexto. A banca tenta induzir o candidato a pensar em prazos maiores, mas a lei é clara.

Gabarito: letra B