Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq582292
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
AMinistério da Fazenda
BControladoria-Geral da União
CMinistério Público
DDelegacia da Receita Federal
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GabaritoC — Ministério Público
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Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa – Representação ao Ministério Público
Gabarito: letra C. O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 determina que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. É exatamente o que preenche a lacuna do enunciado.
A questão cobra a literalidade do art. 7º da LIA, dispositivo que estabelece o dever de representação da autoridade administrativa ao Ministério Público quando houver indícios de improbidade. Esse é o canal de comunicação entre a esfera administrativa e o órgão ministerial, que é o titular da ação de improbidade (art. 17, caput, da LIA).
A representação é o instrumento pelo qual qualquer pessoa ou autoridade leva ao conhecimento do Ministério Público a existência de indícios de ato ímprobo, para que este adote as providências cabíveis, incluindo o pedido de indisponibilidade de bens. O art. 7º, portanto, cria um dever para a autoridade administrativa que conhecer dos fatos: representar ao MP, não a outro órgão.
A banca explora a confusão entre os órgãos de controle e o titular da ação de improbidade. O Ministério Público é o legitimado exclusivo para a ação de improbidade (art. 17, caput), e é a ele que a autoridade administrativa deve representar. Os demais órgãos citados nas alternativas – Ministério da Fazenda, Controladoria-Geral da União e Delegacia da Receita Federal – não têm essa atribuição específica na LIA.
Lei nº 8.429/1992:
Art. 7º — "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
1Autoridade administrativa
2Representa ao Ministério Público
3MP requer indisponibilidade de bens
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério da Fazenda não é o destinatário da representação prevista no art. 7º da LIA. Esse órgão atua na área fiscal e financeira, mas não tem competência para receber a representação por improbidade nem para requerer a indisponibilidade de bens. A confusão pode surgir porque o Ministério da Fazenda lida com o patrimônio público, mas a LIA atribui essa função ao Ministério Público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno, responsável por auditoria e fiscalização, mas não é o destinatário da representação do art. 7º. A CGU pode instaurar procedimentos administrativos, mas a representação por improbidade, para fins de indisponibilidade de bens, deve ser feita ao Ministério Público. A banca troca o órgão de controle interno pelo titular da ação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º da LIA é expresso: a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. O MP é o legitimado para a ação de improbidade (art. 17, caput) e para requerer medidas cautelares como a indisponibilidade. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Delegacia da Receita Federal é órgão de administração tributária, responsável pela fiscalização de tributos federais. Não tem qualquer atribuição na LIA para receber representação por improbidade ou para requerer indisponibilidade de bens. A banca inclui esse distrator para testar se o candidato conhece os órgãos que atuam na improbidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o destinatário da representação: em vez do Ministério Público, apresenta órgãos de controle (CGU) e órgãos fiscais (Ministério da Fazenda, Receita Federal). O candidato que não conhece o art. 7º pode confundir a CGU, que também atua no combate à improbidade, com o órgão correto. Lembre-se: a representação é sempre ao MP, que é o titular da ação.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se do fluxo: autoridade administrativa → representação ao MP → MP requer a indisponibilidade de bens (art. 16). O MP é o protagonista na LIA: representa, investiga (inquérito civil), propõe a ação e requer medidas cautelares. Os demais órgãos são coadjuvantes.