Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2020
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq582344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Segundo o Art. 4º da Lei da Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios, no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas aos referidos princípios:I. Legalidade e impessoalidade.II. Moralidade e publicidade.III. Probabilidade e eficácia.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Princípios da Administração Pública na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as assertivas I e II. O art. 4º da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que os agentes públicos devem velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhes são afetos. A assertiva III troca "probidade" por "probabilidade" e "eficiência" por "eficácia", o que a torna incorreta.
A questão cobra a literalidade do art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa, que elenca os princípios que os agentes públicos devem observar. A banca explora a confusão entre princípios expressos no art. 37 da CF/88 e outros princípios correlatos, além de usar termos parecidos (probidade/probabilidade, eficiência/eficácia) para induzir ao erro.
O art. 4º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece:
Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021):
Art. 4º — "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos."
Note que o dispositivo menciona exatamente os cinco princípios expressos do art. 37 da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não há menção a "probabilidade" nem a "eficácia". A assertiva III, portanto, está incorreta.
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva I elenca "legalidade e impessoalidade", que estão expressamente previstos no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Esses são dois dos cinco princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF/88), e a lei de improbidade os repete como deveres dos agentes públicos. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva II elenca "moralidade e publicidade", também expressamente previstos no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Ambos são princípios constitucionais (art. 37, caput, CF/88) e integram o rol de deveres dos agentes públicos na lei de improbidade. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva III elenca "probabilidade e eficácia", que não constam no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. A banca trocou "probidade" por "probabilidade" e "eficiência" por "eficácia". Embora "probidade" e "eficiência" sejam princípios relevantes (a probidade é mencionada no art. 37, §4º, CF/88, e a eficiência é princípio expresso do art. 37, caput), o dispositivo citado no enunciado não os elenca com esses nomes. Portanto, a assertiva está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança fonética entre "probidade" e "probabilidade", e entre "eficiência" e "eficácia". O candidato desatento pode marcar a assertiva III como correta, achando que se trata de princípios equivalentes. Mas a lei é clara: os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Fique atento a essas trocas sutis!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios do art. 4º da Lei de Improbidade, use o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Esse é o mesmo rol do art. 37, caput, da CF/88. Na prova, desconfie de qualquer termo parecido, como "probabilidade" ou "eficácia", que não fazem parte do dispositivo.
Gabarito: letra A — corretas apenas as assertivas I e II.