Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IBADE 2020

Extinção da punibilidade pela morte do agente

Gabarito: letra D. A morte do autor do crime extingue a punibilidade, por expressa disposição do art. 107, I, do Código Penal. As demais alternativas referem-se a elementos do crime (tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade) ou a princípio de aplicação da pena (proporcionalidade), que não são afetados pelo falecimento do agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tipicidade é o juízo de adequação da conduta ao modelo legal. A morte do agente não interfere na tipicidade; o fato continua típico, mas deixa de ser punível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A antijuridicidade (ilicitude) é a contrariedade ao ordenamento jurídico. A morte do autor não apaga a ilicitude do fato, apenas impede a aplicação da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal. Embora a morte impeça a execução da pena, a culpabilidade permanece como elemento do crime; a extinção da punibilidade não a anula.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 107, I, do Código Penal estabelece que a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Com o falecimento, cessa a possibilidade de aplicação de pena, extinguindo-se a pretensão punitiva estatal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proporcionalidade é um princípio que orienta a individualização da pena, não um instituto que se extingue com a morte. Não há previsão legal de extinção da proporcionalidade.

Gabarito: letra D.