Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2020
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qq591270
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Linhares - ES
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Direito
Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:
Apor maioria simples.
Bpor maioria absoluta.
Cda mesma forma que as leis ordinárias.
Dpor todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.
Ee forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.
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GabaritoB — por maioria absoluta.
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Processo Legislativo – Aprovação de Leis Complementares
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina expressamente que as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional (CF, art. 69). As demais alternativas ou se referem a quórum diverso ou confundem com outras espécies normativas.
A literalidade do art. 69 da CF/88 é cristalina:
Art. 69CF/88
Art. 69 — "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."
A "maioria absoluta" corresponde a mais da metade dos membros totais da Casa (na Câmara: 257 deputados; no Senado: 41 senadores).
Quórum de aprovação (CF)
1Lei ordinária (art. 47)
Maioria simples (presentes)
2Lei complementar (art. 69)
Maioria absoluta (membros)
3Emenda constitucional (art. 60, §2º)
3/5 em 2 turnos (mais rígido)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as leis complementares seriam aprovadas por "maioria simples". Esse é o quórum próprio das leis ordinárias (art. 47, CF), não das complementares. A confusão é comum, mas o texto constitucional separa claramente os dois: ordinárias → maioria simples (presentes a maioria absoluta); complementares → maioria absoluta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o disposto no art. 69 da CF: as leis complementares exigem maioria absoluta para aprovação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A forma de aprovação de leis complementares é distinta da das leis ordinárias. Enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47), a complementar exige maioria absoluta (art. 69). Portanto, não é "da mesma forma".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aprovação por unanimidade de todos os membros do Congresso Nacional não é exigida constitucionalmente para nenhuma espécie normativa ordinária ou complementar. Esse quórum é muito mais rigoroso e não encontra previsão no processo legislativo comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação inverte a lógica: as emendas constitucionais exigem quórum mais rigoroso (três quintos em dois turnos, art. 60, §2º) do que as leis complementares (maioria absoluta). Portanto, a forma de aprovação das leis complementares é menos rígida que a das emendas, e não o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diferentes quóruns de aprovação. Cuidado:
Lei ordinária: maioria simples (presentes a maioria absoluta).
Lei complementar: maioria absoluta.
Emenda constitucional: três quintos, dois turnos em cada Casa.
Memorize essa hierarquia para não trocar os números!