Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq591273
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Linhares - ES
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Direito
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:
Ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Bcompete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
Ccompete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.
Do Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.
Eo Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.
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GabaritoA — o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Controle Externo
Gabarito: letra A. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê expressamente o caput do art. 71 da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas distorcem as competências constitucionais do TCU, seja trocando a natureza de sua atuação, seja restringindo indevidamente seu alcance ou seus poderes sancionatórios.
Art. 71CF/88
Art. 71 – "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
Alternativa
Afirmação sobre o TCU
Conforme a CF/88 (art. 71)
Correta?
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU.
Caput do art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União".
✅ Sim
B
Compete ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
Inciso I: compete ao TCU apreciar (não julgar) as contas, emitindo parecer prévio. O julgamento político é do Congresso Nacional (art. 49, IX).
❌ Não
C
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.
Inciso II: abrange administradores da administração direta e indireta, incluindo fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal.
❌ Não
D
O TCU não tem competência para aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
Inciso VIII e § 3º do art. 71: o TCU pode aplicar multa proporcional ao dano ao erário aos responsáveis por irregularidades.
❌ Não
E
O TCU tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.
Art. 73, § 1º: o TCU é integrado por nove Ministros (não vinte). A jurisdição nacional está correta.
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 71 da CF: o controle externo é atribuição do Congresso Nacional, e o TCU atua como órgão auxiliar técnico. A expressão "com o auxílio" revela que o TCU não substitui o Legislativo, mas presta assessoria especializada para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU julga as contas anuais do Presidente da República. O art. 71, I, determina que o TCU apenas aprecia essas contas, emitindo um parecer prévio (opinativo). O julgamento político das contas presidenciais cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, c/c art. 51, II e art. 52, I). A banca troca o verbo constitucional: "apreciar" por "julgar".
Art. 71, I:
"I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a competência do TCU para julgar contas apenas à administração direta. O art. 71, II, expressamente inclui a administração indireta, bem como fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal. A redação completa do inciso abrange "administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega ao TCU a competência para aplicar multa proporcional ao dano ao erário. O art. 71, VIII, é categórico: o TCU pode "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". Além disso, o §3º do mesmo artigo confere eficácia de título executivo às decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU é integrado por vinte Ministros. O art. 73, caput, determina que o TCU é composto por nove Ministros. Além disso, o §2º do mesmo artigo estabelece a forma de escolha: um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado e dois terços pelo Congresso Nacional. A banca inventa um número muito superior ao constitucional.
Art. 73 – caput:
"O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional..."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de verbos e restrições indevidas: (B) troca "apreciar" por "julgar" quanto às contas presidenciais; (C) restringe o âmbito de fiscalização apenas à administração direta; (D) nega a possibilidade de multa proporcional; (E) exagera o número de ministros. Em provas de concursos, a literalidade do art. 71 é cobrada com frequência – decore o caput e os incisos I, II e VIII.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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