Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IBADE 2020

Interpretação literal da legislação tributária (CTN, art. 111)

Gabarito: letra A. Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A alternativa A reproduz exatamente os incisos I e II, estando correta.

As demais alternativas misturam dispositivos de outros artigos (art. 112 – interpretação mais favorável ao acusado; art. 150 – imunidades e vedações constitucionais), não se aplicando à hipótese de interpretação literal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Menciona "suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção", que correspondem aos incisos I e II do art. 111. Portanto, está de acordo com a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ao acrescentar "capitulação legal do fato", remete ao art. 112, I, que trata da interpretação mais favorável ao acusado no âmbito de infrações, e não da interpretação literal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Autoria, imputabilidade ou punibilidade" são matérias do art. 112, III, também relativas a infrações penais tributárias, fora do rol do art. 111.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco" são vedações constitucionais previstas no art. 150, III e IV, da CF/88, não se relacionando com interpretação literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município" refere-se à imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), e não à regra de interpretação literal.

Conclusão: A única alternativa que se encaixa perfeitamente no art. 111 do CTN é a letra A.