GabaritoE — transparência.
Gabarito: letra E. O princípio orçamentário que determina a ampla divulgação do Orçamento à sociedade e que é apoiado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o princípio da transparência. A LRF, em seu art. 1º, §1º, estabelece a transparência como um dos pilares da gestão fiscal responsável, e o art. 48 detalha instrumentos de transparência, como a divulgação de relatórios e o acesso público a informações orçamentárias.
A questão testa a distinção entre princípios orçamentários clássicos (universalidade, legalidade, unidade) e o princípio moderno da transparência, reforçado pela LRF. Enquanto a publicidade (alternativa C) é um princípio geral da Administração Pública (CF, art. 37) e exige a publicação oficial dos atos, a transparência vai além, exigindo a divulgação ativa e acessível dos dados orçamentários para permitir o controle social.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento (Lei 4.320/64, art. 2º). Não se refere à divulgação à sociedade.
O princípio da legalidade exige que a arrecadação e a despesa sejam autorizadas por lei (CF, art. 37). Não trata de divulgação.
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos públicos (CF, art. 37). Porém, a questão especifica "apoiado na LRF" e "de forma ampla à sociedade", que é característica da transparência, um conceito mais amplo que a mera publicidade. A LRF inova ao exigir transparência ativa, como a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público.
O princípio da unidade (ou totalidade) preconiza a existência de um único orçamento para cada ente (Lei 4.320/64, art. 2º). Não envolve divulgação.
O princípio da transparência está expressamente previsto na LRF (arts. 1º, §1º, e 48) e determina a ampla divulgação do Orçamento Público, incluindo a disponibilização de relatórios, demonstrativos e a realização de audiências públicas, garantindo o acesso da sociedade às informações fiscais.
A banca explora a confusão entre publicidade e transparência. Publicidade é a obrigação de publicar atos oficiais (geralmente em diário oficial), enquanto transparência exige divulgação proativa, em linguagem acessível e com participação social. A LRF reforça a transparência como princípio autônomo, indo além da publicidade.
Gabarito: letra E – transparência.
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