Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBADE 2020

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq592641
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Antes de fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo Federal prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) outra Lei, chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto e considerando a relevância da LDO para o país, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.
  1. AA LDO traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, mas não definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA
  2. BO planejamento tático se relaciona com a LDO, a qual se refere à tática de verificar as metas e prioridades do orçamento
  3. CÉ o orçamento público propriamente dito e é discutida e aprovada todo ano
  4. DÉ a LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada ano, mas não faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no PPA
  5. ENo PPA estão as grandes prioridades para um período de quatro anos, é na LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada dois anos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O planejamento tático se relaciona com a LDO, a qual se refere à tática de verificar as metas e prioridades do orçamento

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Gabarito: letra B. A LDO é o instrumento de planejamento tático que faz a ponte entre o PPA (planejamento estratégico de médio prazo) e a LOA (planejamento operacional anual). Ela estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA. A alternativa B reflete corretamente esse papel tático, associando a LDO à verificação das metas e prioridades orçamentárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LDO, sim, define as prioridades que devem constar na LOA. O art. 165, §2º, da CF/88 determina que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte. Logo, a afirmação de que a LDO "não define as prioridades" é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO ocupa o nível tático do planejamento governamental, conectando o estratégico (PPA) ao operacional (LOA). A expressão "tática de verificar as metas e prioridades" alinha-se perfeitamente com sua função de orientar a elaboração do orçamento anual, conforme estabelecido na CF/88 e detalhado na doutrina de direito financeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei orçamentária propriamente dita é a LOA (Lei Orçamentária Anual), não a LDO. A LDO é uma lei de diretrizes que precede e condiciona a LOA, mas não é o orçamento em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LDO, de fato, indica as despesas mais importantes (metas e prioridades) para cada ano, mas ela faz sim a ligação entre o PPA (plano estratégico de médio prazo) e a LOA. Negar essa função de elo é um erro conceitual grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LDO é uma lei anual, não bienal. O §2º do art. 165 da CF/88 estabelece que a LDO "disporá sobre as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente". O período de dois anos não encontra amparo legal.

PEGA ESSA DICA!

Grave a hierarquia: PPA (estratégico, 4 anos) → LDO (tático, anual) → LOA (operacional, anual). A LDO é o elo que transforma o planejamento de longo prazo em ações concretas de curto prazo.

Link permanente: /questoes/qq592641