Direito Financeiro · IBADE · 2020 | Questão sqc-qq592643

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Código: qq592643
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano: 2020
Nível: Médio

Cargo: Assistente de Controle Interno

Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:

Ao orçamento público está previsto na Constituição Federal de 1988, assim são instrumentos de planejamento apenas o Plano Plurianual (PPA); e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Bo planejamento é a segunda etapa do processo orçamentário, sendo que a primeira consiste na aprovação pelo executivo dos instrumentos componentes do ciclo.
Co governo precisa fazer pequenos investimentos para atender a sociedade brasileira, porque a construção de rodovias e hidrelétricas deverão ser realizadas pela iniciativa privada.
Do PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, mas estes instrumentos não são estritamente relacionados entre si.
Epodemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

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GabaritoE — podemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público e seus instrumentos

Gabarito: letra E. O orçamento público é um ato legal pelo qual o Poder Legislativo autoriza a realização de despesas pelos demais Poderes. Essa definição está alinhada com o art. 48, II, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional competência para dispor sobre o orçamento anual, o PPA e a LDO. A alternativa E reproduz corretamente esse conceito de autorização legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os instrumentos de planejamento são apenas o PPA e a LDO, omitindo a LOA. A Constituição prevê os três instrumentos como leis orçamentárias (art. 48, II). Além disso, o orçamento público em si (a LOA) é o principal instrumento de planejamento financeiro anual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a ordem do ciclo orçamentário. O planejamento é a primeira etapa, e a aprovação dos instrumentos (PPA, LDO, LOA) é feita pelo Legislativo, não pelo Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirmação genérica e falsa: o governo realiza investimentos de grande porte, como rodovias e hidrelétricas, não apenas pequenos. A iniciativa privada pode participar, mas o Estado também executa esses projetos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que PPA, LDO e LOA não são estritamente relacionados. Na verdade, são integrados: a LDO orienta a elaboração da LOA em consonância com o PPA, e a LOA concretiza as metas do PPA. Há uma relação hierárquica e de compatibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o orçamento público como ato legal de autorização pelo Legislativo para a realização de despesas pelos Poderes Executivo, Judiciário e pelo próprio Legislativo. Essa é a essência do orçamento autorizativo, previsto no art. 48, II, da CF/88.

Art. 48CF/88

Art. 48 — Constituição Federal: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre II — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Conclusão: A alternativa E é a única que apresenta a definição correta de orçamento público conforme a doutrina e a Constituição Federal.

Gabarito: letra E.

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