Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2020
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq592647
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados. Esse é um dos objetivos de qual instrumento de Planejamento Governamental?
APlano Plurianual - PPA
BLei de Diretrizes Orçamentária - LDO
CLei Orçamentária Anual - LOA
DLei Orgânica de Seguridade Social - LOSS
ENorma Operacional Básica - NOB
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Plano Plurianual - PPA
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra A. O instrumento de planejamento que tem por objetivo identificar, com clareza e objetividade, os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo, bem como os resultados esperados, é o Plano Plurianual (PPA). Essa é a função precípua do PPA, conforme a Constituição Federal e a doutrina de Direito Financeiro.
A questão cobra a distinção entre os principais instrumentos de planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. O PPA é o plano de médio prazo (4 anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. A LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades para o exercício seguinte. A LOA é o orçamento anual que estima a receita e fixa a despesa. As demais alternativas (LOSS e NOB) não são instrumentos de planejamento governamental típicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. É exatamente o que descreve o enunciado: identificar grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados, com os resultados esperados.
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre as metas fiscais e riscos fiscais, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Embora também contenha metas e prioridades, seu foco é o curto prazo (anual) e não a identificação de grandes problemas e programas plurianuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. Ela estima a receita e fixa a despesa para um exercício financeiro. Não é o instrumento de planejamento macro, mas sim de execução anual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Orgânica da Seguridade Social (LOSS) não é um instrumento de planejamento orçamentário. Ela organiza a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), mas não define os grandes problemas e metas de planejamento governamental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Norma Operacional Básica (NOB) é um instrumento do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizado para regulamentar aspectos operacionais. Não se enquadra como instrumento de planejamento governamental no âmbito do orçamento público.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar PPA, LDO e LOA, lembre-se: o PPA é o planejamento estratégico de 4 anos, a LDO é o tático (anual, orienta a LOA) e a LOA é o operacional (orçamento anual). O enunciado que fala em "grandes problemas, programas, objetivos e metas" remete sempre ao PPA.