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Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — IBADE 2020

Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Código
qq592672
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.
  1. ADemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
  2. BA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
  3. CEstar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição
  4. DAo cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança
  5. ENão estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
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GabaritoB — A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o §1º do art. 14 da LRF, que define o conceito de renúncia de receita. As demais alternativas distorcem os requisitos do caput e dos incisos do mesmo artigo, sendo incorretas.

O art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, atender à LDO e a pelo menos uma das seguintes condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas fiscais; ou (II) estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita. O §1º, por sua vez, lista o que se considera renúncia de receita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia afetará as metas de resultados fiscais, quando o correto é que não afetará (art. 14, I). Além disso, mescla elementos de forma imprecisa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente as hipóteses do §1º do art. 14 da LRF (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo que reduza tributo, e outros benefícios diferenciados). Embora não seja uma das duas condições do caput, é o conceito legal de renúncia e está correta em sua literalidade, ao contrário das demais alternativas que contêm erros graves.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a compensação se dá por diminuição de receita, quando o art. 14, II determina que seja por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo/contribuição).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redação é confusa e não corresponde a nenhuma condição do art. 14. O cancelamento de débito é tratado no §3º, mas não como condição para a renúncia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia não deve estar acompanhada de medidas de compensação, contrariando o inciso II do art. 14, que exige exatamente o contrário. Além disso, utiliza indevidamente "diminuição de receita" no lugar de aumento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura o conceito de renúncia (§1º) com as condições (incisos I e II). A alternativa B descreve o §1º, não uma condição, mas é a única que não contém erro material — por isso é o gabarito. Nas demais, há inversão de sentido (afetará/não afetará, aumento/diminuição).

Gabarito: letra B.

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