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Questão de Direito Previdenciário — Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — IBADE 2020

Direito PrevidenciárioOrganização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
Código
qq592679
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com o Art. 195 da Constituição federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais. Assinale a alternativa que corresponda a uma das contribuições sociais que financiará a Seguridade Social.
  1. AFinanciamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás
  2. BO seguro-desemprego que receberá uma contribuição adicional da empresa
  3. CA contagem de tempo de contribuição para efeito de concessão dos benefícios previdenciários
  4. DDo trabalhador, dos aposentados e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição
  5. EA folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
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GabaritoE — A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Financiamento da Seguridade Social – Art. 195 da CF/88

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente a alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que prevê a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício. Essa é uma das contribuições sociais que financiam a seguridade social.

O art. 195 da CF/88 elenca as seguintes contribuições sociais: do empregador (incidente sobre folha, receita/faturamento e lucro), do trabalhador/segurados (com alíquotas progressivas), sobre concursos de prognósticos, do importador de bens/serviços do exterior e sobre bens e serviços (Lei Complementar). A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao financiamento de projetos ambientais relacionados com petróleo e gás, que é uma das destinações da CIDE-combustíveis (art. 177, §4º, II, "b", CF), e não uma contribuição social para a seguridade social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona o seguro-desemprego e a contribuição adicional da empresa com alta rotatividade (art. 239, §4º, CF). Embora o seguro-desemprego seja uma ação da previdência social, essa contribuição adicional não está arrolada no art. 195 como fonte de custeio da seguridade social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "contagem de tempo de contribuição" não é uma contribuição social, mas um requisito para concessão de benefícios. O art. 201, §14, veda a contagem de tempo fictício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 195, II, prevê contribuição do trabalhador e demais segurados com alíquotas progressivas (não regressivas). Além disso, não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão do RGPS. A banca trocou o termo "progressivas" por "regressivas", configurando pegadinha clássica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel da alínea "a" do inciso I do art. 195: contribuição do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. É fonte de custeio da seguridade social.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D inverte o sentido do art. 195, II, trocando "alíquotas progressivas" por "regressivas". O candidato desatento pode marcar essa opção, mas a banca exige a literalidade: progressivas, conforme a EC 103/2019. Fique atento a essas trocas sutis.

PEGA ESSA DICA!

UCA

1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

— Princípio I da Seguridade Social (art. 194 CF)

Gabarito: letra E.

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