GabaritoD — polícia.
Gabarito: letra D. A fiscalização do solo urbano, atividade típica de regulação do uso da propriedade privada em prol do interesse público, é exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder permite ao município condicionar e limitar o exercício de direitos individuais (como o uso do solo) para atender ao bem-estar coletivo, conforme consagrado na doutrina e na legislação (p. ex., art. 78 do CTN, que define poder de polícia para fins tributários, mas cujo conceito se aplica analogicamente). As demais alternativas referem-se a outros poderes ou atributos, não à atividade de fiscalização urbanística em si.
O poder hierárquico é o que estrutura a relação de subordinação entre os órgãos e agentes da Administração, interna corporis. Não se confunde com o poder de polícia, que incide sobre particulares.
O poder disciplinar é o de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. A fiscalização do solo urbano não se enquadra nesse conceito.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não o poder em si. Significa que a Administração pode executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial. No caso, a pergunta é sobre que poder está sendo exercido (o gênero), não sobre um atributo específico.
O poder de polícia é exatamente a prerrogativa de regular, fiscalizar e sancionar atividades privadas para garantir o interesse público. A fiscalização do solo urbano (zoneamento, licenças, alvarás, combate a ocupações irregulares) é exemplo clássico de poder de polícia administrativa.
A coercibilidade também é atributo do poder de polícia – a possibilidade de usar a força para fazer cumprir a decisão administrativa. Novamente, não é o poder propriamente dito, mas uma qualidade que o acompanha.
Distinga o poder (gênero) de seus atributos (espécies). O poder de polícia é o conjunto de competências; a autoexecutoriedade e a coercibilidade são características que podem ou não estar presentes em cada ato de polícia (ex.: multa não é autoexecutória, exige cobrança judicial). A fiscalização do solo é um dos campos mais comuns de incidência do poder de polícia municipal.
Gabarito: letra D.
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