Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBAM 2020
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq597260
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Blnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
CUtilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.
DO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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GabaritoC — Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Interpretação e Integração da Legislação Tributária (CTN)
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque o art. 109 do Código Tributário Nacional determina que os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A alternativa suprime a expressão "não", tornando o enunciado falso.
A questão exige o conhecimento literal dos arts. 108 a 111 do CTN sobre interpretação e integração da legislação tributária.
Alternativa A — ✅ Correta
Dispõe o art. 108, §1º do CTN:
Art. 108, §1CTN
Art. 108, §1º — "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."
Portanto, a alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 111 do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A alternativa reproduz corretamente o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 109 do CTN:
Art. 109CTN
Art. 109 — "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários."
A alternativa afirma que tais princípios são utilizados "para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários", omitindo a vedação legal. Logo, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca suprimiu o termo "mas não" do art. 109, fazendo parecer que os princípios de direito privado também definem os efeitos tributários. O candidato desatento pode julgar a alternativa como correta. Lembre-se: os efeitos tributários são regidos pelo direito tributário, não pelo direito privado.
Alternativa D — ✅ Correta
Dispõe o art. 108, §2º do CTN:
Art. 108, §2CTN
Art. 108, §2º — "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."
A alternativa está em perfeita consonância com a lei.
MNEMÔNICO
ATÉ o PEdro INTEGRA (ATPE)
AAnalogiaT(princípios) tributáriosPPrincípios gerais de direito públicoEEquidade
Direito Tributário — Integração da legislação (art. 108 CTN)