Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBAM 2020
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq597262
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?
APrevaricação.
BExcesso de Exação.
CConcussão.
DCorrupção passiva.
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GabaritoC — Concussão.
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Crimes contra a administração pública: distinção entre concussão e corrupção passiva
Gabarito: letra C (Concussão). A descrição do enunciado reproduz literalmente o caput do art. 316 do Código Penal, que define o crime de concussão: exigir vantagem indevida. O verbo nuclear "exigir" é a chave para diferenciar da corrupção passiva (art. 317), que utiliza "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa". As demais alternativas não se enquadram na conduta descrita.
A questão exige simplesmente o conhecimento literal dos tipos penais dos arts. 316 e 317 do CP. A banca testa a capacidade de distinguir o verbo "exigir" (concussão) dos verbos "solicitar/receber/aceitar promessa" (corrupção passiva).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode trocar os verbos: "exigir" é concussão; "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" é corrupção passiva. O enunciado usa exatamente "exigir", portanto é concussão. Memorize essa diferença para não confundir.
Tipo Penal
Verbo(s) Nuclear(es)
Conduta Típica
Fundamento Legal
Concussão (Gabarito)
Exigir
Exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela
Art. 316, caput, CP
Corrupção Passiva
Solicitar, Receber, Aceitar promessa
Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela
Art. 317, caput, CP
Excesso de Exação
Exigir (tributo ou contribuição social)
Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou empregar meio vexatório na cobrança de tributo devido
Art. 316, §1º, CP
Prevaricação
Retardar, deixar de praticar, praticar contra disposição expressa
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Art. 319, CP
Crimes contra a Administração
1Exigir vantagem indevida
Concussão (art. 316)
2Solicitar/receber/aceitar promessa
Corrupção passiva (art. 317)
3Exigir tributo indevido
Excesso de exação (art. 316, §1º)
4Retardar/praticar contra lei
Prevaricação (art. 319)
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Alternativa A — ❌ Incorreta (Prevaricação)
O crime de prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O enunciado descreve a conduta de exigir vantagem indevida – verbo totalmente diverso. Prevaricação não envolve exigência de vantagem, mas sim omissão ou prática indevida de ato com motivação pessoal. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Excesso de Exação)
O excesso de exação está previsto no §1º do art. 316 do CP e ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança. A conduta descrita no enunciado não menciona tributo ou contribuição social, mas sim uma "vantagem indevida" genérica. Embora também use o verbo "exigir", o objeto é diverso. Logo, não se enquadra no excesso de exação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o caput do art. 316 do CP define:
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A descrição da questão é cópia fiel desse dispositivo. O crime de concussão é formal (consuma-se com a exigência, independentemente do recebimento) e admite tentativa. A banca cobrou exatamente a literalidade, tornando a alternativa C a correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Corrupção Passiva)
A corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como verbos nucleares "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" de vantagem indevida. O enunciado emprega o verbo "exigir", que é próprio da concussão. Embora ambos os crimes envolvam vantagem indevida e estejam no mesmo capítulo do CP, a distinção está no verbo. Portanto, não se trata de corrupção passiva.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar concussão de corrupção passiva, decore os verbos: concussão = EXIGIR; corrupção passiva = SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR PROMESSA. Na prova, leia o enunciado e identifique o verbo principal – isso basta para acertar.