Direito Econômico · IBFC · 2020 | Questão sqc-qq597409

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica

Código: qq597409
Banca: IBFC
Órgão: EBSERH
Ano: 2020
Nível: Superior

Cargo: Analista Administrativo - Administração

A intervenção do agente governamental, pode se justificar pelo fato do mercado não ser capaz de solucionar todos os problemas econômicos por si só. Sobre o papel do Estado e a atuação do governo nas finanças pública, assinale a alternativa incorreta.

AA operação do sistema de mercado demanda a existência do agente governamental na delineação da legislação vigente para aquele segmento e a devida garantia da existência e execução dos contratos
BCabe ao governo a promoção de crescimento econômico, menor taxa de desemprego e inflação, bem-estar da coletividade
CA função alocativa é quando o governo torna disponível recursos para que determinados bens ou serviços sejam ofertados aos agentes econômicos
DA política monetária diz respeito a liquidez da economia que é a quantidade disponível de moeda para os agentes econômicos. Quanto maior a quantidade de moeda maior é o consumo e o investimento. Quanto menor a liquidez do mercado, menor o consumo e o investimento
EA função estabilizadora diz respeito a expedição de normas, mas também sobre o papel fiscalizador do Estado através do governo, punição na esfera administrativa e o papel de incentivo ao desenvolvimento de determinada atividade econômica

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GabaritoE — A função estabilizadora diz respeito a expedição de normas, mas também sobre o papel fiscalizador do Estado através do governo, punição na esfera administrativa e o papel de incentivo ao desenvolvimento de determinada atividade econômica

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Papel do Estado e as Funções do Governo nas Finanças Públicas

Gabarito: letra E — a alternativa incorreta. A função estabilizadora não se confunde com a expedição de normas e fiscalização; ela diz respeito ao uso de políticas fiscal e monetária para manter a estabilidade macroeconômica (controle da inflação, do emprego e do crescimento). A descrição dada na alternativa E corresponde, na verdade, à função regulatória do Estado.

A questão cobra o conhecimento das três funções clássicas do Estado nas finanças públicas: alocativa, distributiva e estabilizadora. A banca testa se o candidato sabe diferenciar a função estabilizadora (foco macroeconômico) da função regulatória/normativa (que envolve edição de normas, fiscalização e punição).

Alternativa A — ✅ Correta

O Estado é indispensável para estabelecer o ordenamento jurídico e garantir a execução dos contratos, sem o que o sistema de mercado não funcionaria. Essa é uma função básica de provisão de bases legais.

Alternativa B — ✅ Correta

A promoção do crescimento econômico, do emprego e da estabilidade de preços, bem como do bem-estar coletivo, são objetivos clássicos da atuação governamental, especialmente por meio das políticas fiscal e monetária.

Alternativa C — ✅ Correta

A função alocativa ocorre quando o governo oferta bens e serviços (bens públicos ou semipúblicos) que o mercado não oferece adequadamente, suprindo falhas de mercado.

Alternativa D — ✅ Correta

A política monetária realmente atua sobre a liquidez da economia, influenciando consumo e investimento. A descrição está correta (relação direta entre moeda e demanda agregada).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A função estabilizadora consiste no uso de instrumentos de política fiscal (tributos e gastos) e monetária (controle da moeda e dos juros) para suavizar flutuações econômicas e promover pleno emprego, estabilidade de preços e crescimento sustentável. A alternativa erra ao atribuir a ela a expedição de normas, fiscalização e punição, que são tarefas da função regulatória (ou do poder de polícia), e não da estabilizadora.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize as três funções fiscais do Estado: (1) Alocativa — oferta de bens públicos; (2) Distributiva — redistribuição de renda por meio de tributos e transferências; (3) Estabilizadora — políticas macroeconômicas para manter a economia equilibrada. Não confunda a estabilizadora com a regulatória, que envolve normas e fiscalização.

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